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PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4424 DE 09 DE JANEIRO DE 2014
DELEGA COMPETÊNCIA A ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso da atribuição legal, que lhe é conferida pelo art. 82, inciso IX da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/006/4/2014.
RESOLVE:
Art 1º Delegar competência, a SÉRGIO JEAN TRANJAN, Vice – Presidente do DETRAN/RJ, ID funcional 4344258-7 para, como Ordenador de Despesas, exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentária e Financeira: I – Autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão e execução de programações de desembolso; II- Autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor; III – Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; IV – Autorizar abertura de licitações, aprová-las, revogá-las ou anulá-las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas vencedoras, na forma da legislação vigente; e V – Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei. Art. 2º Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, permanecendo vigente até 31 de janeiro de 2014, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Ordenador de Despesas aqui indicados desde 02 de janeiro de 2014. Art. 4º A presente Portaria não revoga a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4008 de 08 de dezembro de 2008.
Publicada no D.O. de 10.01.2014.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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