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PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4432 DE 28 DE JANEIRO DE 2014
INCLUIR NA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4422 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 O ANEXO I.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/7946/2013;
RESOLVE:
Art. 1º - Inclui-se o Anexo I na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4422/2013. ANEXO I À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4422, DE 19 /12/ 2013 REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO Ao. Ilmo. Sr. Diretor Geral de Habilitação do DETRAN/RJ: Nome do Requerente (por extenso) Nº da Identidade Data de Expedição Órgão Expedidor CPF   /         / Nome do Pai Nome da Mãe Endereço CEP Bairro Cidade/Município Estado Telefone Vem requerer à V.Sa, o credenciamento da Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito abaixo discriminada: Nome da Clínica: Localização Pretendida (Bairro e/ou Município) Declaro para os fins que os representantes legais da proposta aceitam e se submetem às exigências da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3422 de 19/12/2013, publicada no DO em 20/12/2013, bem como todas as outras legislações pertinentes à matéria, tendo conhecimento que o presente credenciamento não inclui participação nas unidades do Rio Poupa Tempo, em funcionamento até a presente data. Declaro, outrossim, sob as penas da lei que são verdadeiras as informações acima. Nestes termos, Pede Deferimento                                     Rio de Janeiro,                 de                                           de Assinatura do Requerente e Carimbo DOCUMENTOS ANEXADOS (CÓPIAS AUTENTICADAS) *Anexo I  Requerimento de Credenciamento; * Licença de funcionamento e sua revalidação para o ano do exercício expedida pelo órgão competente de vigilância sanitária; *Ato constitutivo, contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de todas as suas alterações, devidamente registrados; * Registro da clinica credenciada no Conselho Regional de Medicina e no Conselho Regional de Psicologia; * Alvará de localização e funcionamento expedido pelo Município; *Cópia dos Diplomas dos Médicos e Psicólogos que componham a equipe * Prova de regularidade perante a fazenda Federal, mediante certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; *Cópia dos Currículos de cada Diretor com os respectivos atestados de exercício nas áreas específicas; * Prova de regularidade perante a fazenda municipal mediante certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa emitida pela Secretaria da Fazenda do Município de atuação da entidade ou instituição requerente; * Relação nominal dos integrantes do quadro de pessoal técnico, acompanhada das respectivas cédulas de identidade e currículos; * Prova de regularidade perante a previdência social mediante certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; * Comprovante de conclusão e aprovação nos cursos específicos exigidos pela resolução do CONTRAN, para médicos e Psicólogos; * Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa expedida pela Caixa Econômica Federal; * Planta Baixa e Layout completo das instalações e equipamentos; * Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido pela Receita Federal do Brasil; * Comprovante de recolhimento da taxa de vistoria prevista no Decreto-Lei nº05/75; * Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiro; * Declaração assinada pelo administrador que afirme que a instituição ou entidade requerente não tenha sofrido penalidade de cassação de credenciamento nos últimos cinco anos; * Certidão do Registro Geral de Imóveis, expedido no máximo a 60 dias, para comprovação da titularidade do imóvel onde funcionam as instalação da entidade  ou instituição requerente e, se for o caso, copia do contrato de locação ou outro titulo jurídico que legitime a utilização do imóvel; * Declaração assinada pelos sócios e administradores que afirme não ter participado de instituição ou entidade credenciada que tenha sofrido penalidade de cassação de credenciamento nos últimos cinco anos; *Cópia de Prova de Quitação do Respectivo Conselho Regional dos Diretores Médico e Psicólogo e da Empresa. REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO DIRETOR MÉDICO Nome (por extenso) CRM CPF Nome do Pai Nome da mãe Faculdade de Formação Data de Conclusão Título de Especialista ou Inscrição no Curso Medicina de Tráfego – Instituição Ano Experiência Profissional em Medicina de Tráfego - Local Supervisor Técnico Endereço para Contato Logradouro (Rua, Av, Praça, etc) Complemento Bairro Cidade/Munícipio Estado CEP Telefone Fax Outros (celular/e-mail) DIRETOR PSICÓLOGO Nome (por extenso) CRM CPF Nome do Pai Nome da mãe Faculdade de Formação Data de Conclusão Título de Especialista ou Inscrição no Curso Psicologia do Trânsito – Instituição Ano Experiência Profissional em Psicologia do Trânsito - Local Supervisor Técnico Endereço para Contato Logradouro (Rua, Av, Praça, etc) Complemento Bairro Cidade/Munícipio Estado CEP Telefone Fax Outros (celular/e-mail) Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicada no D.O. de 03.02.2014.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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