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PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/PMERJ N.º 151 DE 29 DE ABRIL 2014
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2014, Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta nos processos nº E-12/006/93/2014 e nº E-09/094/2377/2013.
RESOLVE:
Art. 1.º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: I- OBJETO: Gestão e operacionalização de depósitos e reboques exclusivos para veículos recolhidos em ações de fiscalização de trânsito executadas pela PMERJ, visando à melhoria na qualidade da prestação de serviços de segurança pública. II- VIGÊNCIA: Início:  01/04/2014 – Término: 31/12/2014 III- DE/Concedente: 213300 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ.       UO: 213300 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ.       UG: 263100 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ. IV- PARA/Executante: 2611 – Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro-PMERJ.       UO: 2611 – Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro-PMERJ.       UG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro-PMERJ. V- CRÉDITO:  PT: 2133.06.122.0064.4087 Natureza da Despesa         Fonte             Valor           3390.39                       10        R$ 27.511.742,18 Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2014 FERNANDO AVELINO B. VIEIRA Presidente do DETRAN/RJ PAULO HENRIQUE AZEVEDO DE MORAES Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Em exercício
Publicada no D.O. de 05.05.2014

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2014


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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