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PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEDEC N.º 152 DE 30 DE ABRIL 2014
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2014, Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta nos processos nº E-12/061/111/2013 e E-27/329/10000/2012.
RESOLVE:
Art. 1.º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: I- OBJETO: Implantação de serviços de Bombeiros Militar nos Postos do DETRAN/RJ. II- VIGÊNCIA: Início: Da data de publicação – Término: 31/12/2014 III- DE/Concedente: 213300 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ.       UO: 213300 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ.       UG: 263100 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ. IV- PARA/Executante: 1601 – Secretaria de Estado da Defesa Civil – SEDEC       UO: 160100 – Secretaria de Estado da Defesa Civil – SEDEC.       UG: 160100 – Secretaria de Estado da Defesa Civil – SEDEC. V- CRÉDITO: PT: 2133.06.122.0002.2660 Natureza da Despesa         Fonte             Valor           3190.39                       10        R$ 9.729.600,00 Art. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº. 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº. 04, de 23.07.2008. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2014. FERNANDO AVELINO B. VIEIRA Presidente do DETRAN/RJ SÉRGIO SIMÕES Secretário de Estado de Defesa Civil
Publicada no D.O. de 08.05.2014

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2014


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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