Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.824
DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a realização dos exames psicológicos a serem aplicados aos candidatos a dirigentes e instrutores dos Centros de Formação de Condutores – CFC.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/71.984/4000/99,
RESOLVE:
Art. 1º - Os exames psicológicos previstos na Portaria nº 1760/99 PRES-DETRAN/RJ, de 13 de julho de 1999, a serem aplicados aos candidatos a Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutor dos Centros de Formação de Condutores, serão planejados, organizados e realizados pela Fundação Escola de Serviço Público do Rio de Janeiro – FESP/RJ que, inclusive, expedirá os respectivos certificados.

Art. 2º - Caberá à FESP/RJ estabelecer os procedimentos e normas a serem cumpridas pelos candidatos para submeterem-se aos exames, bem como as datas e locais para sua realização.

Art. 3º - Caberá, ainda, à FESP/RJ  definir as técnicas psicológicas a serem usadas para cada caso, obedecendo às diretrizes e determinações de legislação vigente.

Art. 4º - No ato da inscrição para prestar o exame psicológico, o candidato deverá apresentar Guia de Depósito para Entidades Governamentais, autenticada pelo BANERJ, em nome da Fundação Escola de Serviço Público – FESP, agência 3497 – SEENP – Conta Corrente nº 00308-1, nos seguintes valores:

I – R$ 30,00 (trinta reais), caso de exame para Instrutor; e II – R$ 40,00 (quarenta reais), no caso de exame para Diretor Geral ou Diretor de Ensino.

§ 1º - Estarão isentos do recolhimento do valor previsto no caput deste artigo os candidatos que, na data da publicação da presente Portaria, já estiverem terminando ou, ainda, participando dos cursos de capacitação de Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de CFC, ministrados pela FESP/RJ.

§ 2º - A isenção de que trata o parágrafo anterior é garantida, apenas, aos candidatos que, inscritos pela primeira vez, realizarem os exames nos locais, datas e horários fixados pela FESP/RJ.

Art. 5º - Considerado aprovado no exame psicológico e cumpridas as demais exigências regulamentares, o candidato estará apto a obter seu registro profissional junto ao DETRAN/RJ.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em dd.mm.aaaa.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1999.


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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