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PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4483 DE 09 DE JUNHO DE 2014
DESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETENCIA DO ESTADO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/234039/2011. CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores do Município de Armação de Búzios relacionados em anexo para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Publicada no D.O. de 18.06.2014

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2014.


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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