Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4491 DE 10 DE JULHO DE 2014
INDICA OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, PREVISTO NA LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 6657 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/5633/2014; CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6657 de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de celebração de acordo de cooperação técnica com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ para a promoção das ações necessárias ao cumprimento da lei citada; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do disposto na cláusula segunda, item I, alínea c do Termo de Cooperação Técnica, previsto na Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6657 de 26 de dezembro de 2013, que menciona a competência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ em indicar os procedimentos de segurança a serem observados.
RESOLVE:
Art. 1º – Esta portaria tem por objeto cumprir o que determina a Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 6657 de 26 de dezembro de 2013, no que tange aos procedimentos de segurança a serem observados, com o objetivo de viabilizar a realização de leilões, a regularização dos veículos leiloados e a prensagem de veículos considerados irrecuperáveis. Art. 2º – Para a promoção das ações necessárias ao cumprimento da Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 6657 de 26 de dezembro de 2013, o órgão ou entidade do Poder Público responsável direta ou indiretamente por depósito de veículos, sem prejuízo de sua responsabilidade, deverá celebrar acordo de cooperação técnica com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Art. 3º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ não prestará nenhuma gerência nos depósitos de veículos, somente fiscalizará o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica, tratado nesta portaria. Art. 4º - O órgão ou entidade do Poder Público cooperado somente poderá dispor das informações dos veículos que estarão acautelados nos depósitos dos mesmos. Art. 5º - Após assinatura do Termo de Cooperação Técnica, e respectiva publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial referente ao órgão ou entidade do Poder Público cooperado, os gestores contratuais, indicados no acordo, deverão assinar os Termos de Responsabilidade e Sigilo (TRS) e os outros procedimentos de segurança da informação estabelecidos pela Consultoria de Informática do DETRAN/RJ, instruídos com a documentação pertinente. Art. 6º - O uso das informações, que uma vez fora transacionada através do Acordo de Cooperação Técnica, é de inteira responsabilidade do órgão ou entidade do Poder Público cooperado, que responderá cível, penal e administrativamente pelo uso indevido. Art. 7º - Os órgãos ou entidades do Poder Público, responsáveis direta ou indiretamente pelos depósitos de veículos deverão informar o acontecimento dos leilões de veículos recuperáveis e irrecuperáveis ao DETRAN/RJ. Art. 8º - O órgão ou entidade do Poder Público cooperado que descumprir cláusula contratual ou legal terá o acesso ao sistema suspenso, podendo, dependendo da gravidade do ato, culminar na rescisão ou na impossibilidade de renovação do Acordo de Cooperação Técnica. Parágrafo Único - O órgão ou entidade do Poder Público cooperado não poderá impedir ou fraudar a fiscalização, sob a pena dos efeitos previstos no caput deste artigo. Art. 9º - O DETRAN/RJ coordenará a fiscalização através do gestor contratual dos Acordos de Cooperação Técnica, subdividindo os setores fiscalizados por regiões: I – Região Metropolitana; II – Região Norte; III – Região Sul; IV – Região Serrana; V – Região dos Lagos. Parágrafo Único – As regiões poderão ainda ser fragmentadas para o melhor desempenho da fiscalização. Art. 10 - O DETRAN/RJ designará, em portaria própria, servidores para auxiliar o gestor contratual na fiscalização dos cumprimentos do Acordo de Cooperação Técnica. Art. 11 - A fiscalização terá como objeto as informações prestadas pelo o órgão ou entidade do Poder Público cooperado, podendo, eventualmente, a critério da gestão contratual, realizar diligências de fiscalização in loco. Art. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. de 14.07.2014.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2014


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento apenas para casos urgentes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004