Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.821
DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999
Altera o documento único de arrecadação do Detran e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do sistema de controle de pagamento das taxas de serviço desta Autarquia, objetivando impedir fraudes e tornar consistente os dados sobre a arrecadação;

CONSIDERANDO a necessidade de prestar melhores serviços à população, visando assegurar-lhes a exclusividade na utilização do Duda;

CONSIDERANDO o que consta na Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro;
RESOLVE:
Art. 1.º - Estabelecer o DUDA ELETRÔNICO (Documento Único de Arrecadação do DETRAN/RJ),  conforme modelo constante do Anexo, para ser utilizado para recolhimento de taxas de serviço previstas na Lei n.º 2209, de 30 de dezembro de 1993, e da Portaria SEAR 179/93.

Parágrafo único – O documento de arrecadação do modelo anterior, cujo valor for recolhido até o dia 05 de novembro de 1999 será válido por 90 (noventa) dias a partir desta data.

Art. 2.º - A prestação de qualquer serviço só será realizada mediante a confirmação eletrônica do pagamento em banco de dados alimentado em tempo real pelo BANERJ.

Parágrafo único – O serviço cujo pagamento for realizado através de cheque só será protocolado após a confirmação, pelo BANERJ, de seu recebimento.

Art. 3.º - A partir desta data fica terminantemente proibido ao BANERJ o recebimento do DUDA em modelo antigo (cor verde).

Art. 4.º - O DUDA ELETRÔNICO só poderá ser aceito para prestação dos serviços no DETRAN/RJ, para o titular do CPF nele inserido.

Art. 5.º - O DUDA ELETRÔNICO deverá ser protocolado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do seu pagamento.

Art. 6.º - A presente publicação entrará em vigor no dia 08 de novembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em dd.mm.aaaa.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 1999


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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