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PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4531 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA FACULTATIVIDADE PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS E NOTURNAS PELA UTILIZAÇÃO DE SIMULADORES, OBSERVADOS OS LIMITADORES REGULAMENTADOS NA RESOLUÇÃO CONTRAN N° 493/2014 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/5877/2014. CONSIDERANDO as normas previstas nos artigo 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998; CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CONTRAN de nº 168, de 14 de dezembro de 2004, nº 358, de 19 de agosto de 2010 e alterações; CONSIDERANDO ainda, o disposto na Resolução CONTRAN n.º 493, de 06 de junho de 2014, notadamente o contido no art. 1.º, que altera o §3º do art.13 da Resolução CONTRAN n.º 168/2004, que atribui ao Órgão e Entidade Executivo de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal a competência para a adoção, de forma integral ou parcial, e a facultatividade para a substituição das aulas práticas e noturnas pela utilização de simuladores, desde que observados os limitadores regulamentados;
RESOLVE:
Art. 1º. Com fulcro na Resolução CONTRAN n.º 493/2014, enquanto não implantada a nova estrutura curricular prevista na Resolução CONTRAN n.º 168/2004, as aulas práticas de direção veicular para o processo de habilitação de condutores em categoria “B” e adição para categoria “B” poderão, de forma facultativa, ser substituídas por aulas realizadas em simulador de direção veicular, obedecido: I – para obtenção de CNH na categoria “B”, das 20 (vinte) horas/aula, 6 (seis) horas/aula poderão ser realizadas em simulador, das quais, 4 (quatro) horas/aula poderão ser noturnas. II – para adição na categoria “B”, das 15 (vinte) horas/aula, 5 (cinco) horas/aula poderão ser realizadas em simulador, das quais, 3 (três) horas/aula poderão ser noturnas. Art. 2º. As demais normatizações e adequações decorrentes da Resolução CONTRAN n.º 493/2014 serão disciplinadas pelo DETRAN/RJ, até o dia 01 de dezembro de 2014. Art. 3º. Os casos omissos e as dúvidas serão resolvidos pela Diretoria Geral de Habilitação do DETRAN/RJ. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
publicada no D.O 20.09.2014

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2014.


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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