Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4538 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA FACULTATIVIDADE PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS E NOTURNAS PELA UTILIZAÇÃO DE SIMULADORES, OBSERVADOS OS LIMITADORES REGULAMENTADOS NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº493/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/11539/2014, CONSIDERANDO as normas previstas nos artigo 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998; CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CONTRAN de nº 168, de 14 de dezembro de 2004, nº 358, de 19 de agosto de 2010 e alterações; e CONSIDERANDO ainda, o disposto na Resolução CONTRAN n.º 493, de 06 de junho de 2014, notadamente o contido no artigo 1º, que altera o §3º do art.13 da Resolução CONTRAN n.º 168/2004, que atribui ao Órgão e Entidade Executivo de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal a competência para a adoção, de forma integral ou parcial, e a facultatividade para a substituição das aulas práticas e noturnas pela utilização de simuladores, desde que observados os limitadores regulamentados.
RESOLVE:
Art. 1º - Com fulcro na Resolução CONTRAN n.º 493/2014, as aulas práticas de direção veicular para o processo de habilitação de condutores em categoria “B” e adição para categoria “B” poderão, de forma facultativa, ser substituídas por aulas realizadas em simulador de direção veicular, obedecido: I – para obtenção de CNH na categoria “B”, das 25 (vinte e cinco) horas/aula, 8 (oito) horas/aula poderão ser realizadas em simulador, das quais, 4 (quatro) horas/aula poderão ser noturnas. II – para adição na categoria “B”, das 20 (vinte) horas/aula, 6 (seis) horas/aula poderão ser realizadas em simulador, das quais, 3 (três) horas/aula poderão ser noturnas. Art. 2º - Todas as aulas virtuais noturnas realizadas em simulador de direção veicular deverão reproduzir o cenário e ambiente assemelhados à aula noturna real, devendo observar o conteúdo didático-pedagógico previsto na Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, incluindo situações adversas e de risco no período noturno. Art. 3º - Em conformidade com o art. 2º da Resolução CONTRAN n.º 493/2014, que incluiu o item 1.5, no ANEXO II, da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, a distribuição das aulas realizadas em simulador de direção veicular com a carga horária do art. 1°, aplicar-se-á da seguinte forma: I – para obtenção de CNH na categoria “B”: A - CONCEITOS BÁSICOS: 1 (uma) hora/aula; B - APRENDENDO A CONDUZIR: 1 (uma) hora/aula; C - APRENDIZADO DA CIRCULAÇÃO: 1 (uma) hora/aula; D - CONDUÇÃO SEGURA: 1 (uma) hora/aula; E - SITUAÇÕES DE RISCO: 2 (duas) horas/aula; e F - REVISÃO DO CONTEÚDO DIDÁTICO: 2 (duas) horas/aula. II – para adição na categoria “B”: A - CONCEITOS BÁSICOS: 1 (uma) hora/aula; B - APRENDENDO A CONDUZIR: 1 (uma) hora/aula; C - APRENDIZADO DA CIRCULAÇÃO: 1 (uma) hora/aula; D - CONDUÇÃO SEGURA: 1 (uma) hora/aula; E - SITUAÇÕES DE RISCO: 1 (uma) hora/aula; e F - REVISÃO DO CONTEÚDO DIDÁTICO: 1 (uma) hora/aula. Art. 4º - Os casos omissos e as dúvidas serão resolvidos pela Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ. Art. 5º - Esta Portaria tem efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.531, de 29 de outubro de 2014.
publicada no D.O 01.11.2014

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2014


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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