Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2000
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.289
DE 31 DE JULHO DE 2000.
AUTORIZA A EMISSÃO DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E ENTRADA DA RECEITA DA TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL, RECOLHIDA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO (DUDA) EXTRAVIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as inúmeras solicitações para prestação de serviços relativos a Documentos Únicos de Arrecadação (DUDA's) eletrônicos que se encontram extraviados;

Considerando o alto nível de informatização dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ, que possibilitam a efetiva confirmação da entrada de receita da taxa de serviço estadual recolhida eletronicamente através do Documento Único de Arrecadação (DUDA) e sua vinculação ao Cadastro do Contribuinte no Ministério da Fazenda (CPF OU CNPJ); e

Considerando a necessidade de ser agilizada a prestação do serviço solicitado pelo contribuinte;
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar à Divisão Administrativa Financeira a emitir o documento denominado de Comprovação da Receita de DUDA's (DCRD), para efeito de confirmação do pagamento e entrada da receita da taxa de serviço estadual recolhida através do Documento Único de Arrecadação (DUDA) eletrônico, o qual deverá ser obrigatoriamente datado, assinado e carimbado pelo Chefe do Serviço de Arrecadação e pelo Titular da Corregedoria Geral, para que o serviço possa ser prestado, desde que esteja vinculado ao Cadastro do Contribuinte no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ);

Parágrafo Único - A emissão do referido documento somente será possível se preenchidos e observados os requisitos estabelecidos no artigo 1º, da Portaria Nº 1801/99.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
* Republicada por incorreção no original e publicada no D.O. de 22.08.00.

Rio de Janeiro, 31 de Julho de 2000.


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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