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PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
INSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE VISAM AO CANCELAMENTO DE CARTEIRAS NACIONAL DE HABILITAÇÃO EXPEDIDAS IRREGULARMENTE SOB EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2664/2014; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de instrução e julgamento de processos administrativos relativos ao cancelamento de Carteiras de Habilitação, as quais foram expedidas irregularmente sob o efeito suspensivo de recursos de infrações a condutores que se encontravam na condição de permissionários.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, no âmbito do DETRAN/RJ, comissão de análise de processos administrativos de cancelamento de Carteiras Nacional de Habilitação que foram expedidas irregularmente sob o efeito suspensivo de recursos de infrações a condutores que se encontravam na condição de permissionários. Art. 2° - A Comissão tem a finalidade de analisar e julgar os recursos administrativos advindos de condutores que figuram no processo administrativo, e será composta de: I – Presidente: Guilherme Guidini Brivio, ID 4401354-0; Suplente: José Eduardo de Oliveira, ID 20642741; II – Membros: a) Titular: Carlos Roberto dos Reis Conti, ID 2063427-7; Suplente: Carlos Lopes da Silva, ID 4379137-9; b) Titular: Amélia Maria Gonçalves Miller, ID 5025642-4; Suplente: Christian da Silva Salles, ID 5027326-4; c) Titular: Daniel Berrelho Bernini, ID 4400050-2; Suplente: Maico Montandon, ID 4379833-0. Art. 4º - A Comissão se reunirá, semanalmente, para realizar as atividades descritas no art. 2º da presente Portaria, sendo necessária a presença mínima de dois Membros e um Presidente ou os seus respectivos suplentes. Art. 5º - Julgada a defesa administrativa pela Comissão, o condutor será notificado do resultado, podendo recorrer, em até trinta dias, ao Presidente do DETRAN/RJ, em última instância, que julgará e aplicará a medida cabível ao caso. Art. 6º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. dia 30.12.2014

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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