Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS PARA A EMISSÃO DE PESQUISA “NADA CONSTA” NO CASO DE VEÍCULOS RETIDOS, REMOVIDOS OU APREENDIDOS A QUALQUER TÍTULO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/057/984/2014. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 262, § 2º e 271, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
RESOLVE:
Art. 1º - A emissão da PESQUISA “NADA CONSTA”, no caso de veículos retidos, removidos ou apreendidos a qualquer título, ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, tributos, taxas, encargos previstos na legislação vigente, quitação no sistema do DETRAN-RJ e deverá ser realizada por meio de consulta informatizada ao portal do órgão (www.detran.rj.gov.br). Art. 2º. Caso o veículo possua restrição judicial que impeça o licenciamento, o proprietário deverá apresentar uma autorização judicial e comparecer diretamente ao local onde o veículo estiver retido para proceder à liberação. Art. 3º.  Caso o veículo possua restrição administrativa, o proprietário deverá comparecer à Sede do DETRAN-RJ ou à CIRETRAN mais próxima, munido da seguinte documentação (originais e cópias): I- Guia de Recolhimento de Veículos – GRV; II- Documento do veículo – CRV/CRLV/DPVAT (em caso de ausência deste documento será verificada sistemicamente a propriedade do veículo), exceto nos casos em que compareça o comprador do veículo que deve estar de posse obrigatoriamente do CRV devidamente preenchido; III- Comprovante de Abertura do Processo Administrativo para baixa da restrição; IV- Documento de identificação pessoal conforme Anexo I; V- Documentos que comprovem a resolução da restrição aposta no cadastro do veiculo. § 1º. Caso o proprietário tome conhecimento da restrição ao procurar o Setor de Veículos Apreendidos/ CIRETRAN, este deverá apresentar os originais dos documentos, que comprovem a resolução da restrição, para compor o processo de baixa de restrição e a cópia dos mesmos documentos para a emissão da Pesquisa. § 2º - No caso do processo para baixa da restrição já estar aberto, o setor que estiver de posse do processo deverá informar se a restrição e (ou) as exigências impostas impedem ou não a circulação do veículo, encaminhando tal informação impressa em declaração assinada e carimbada pelo servidor que esteja responsável pelo processo, ou através de comunicação por meio eletrônico (e-mail) entre setores do órgão, possibilitando assim que o Setor de veículos apreendidos da DRV ou a CIRETRAN possa expedir a Pesquisa Nada Consta. § 3º - Em caso de Veículos que estejam em processo de regularização de Leilão, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I- Guia de Recolhimento de Veículos – GRV; II- Documento do veículo – CRV/CRLV/DPVAT (em caso de ausência deste documento será verificada sistemicamente a propriedade do veículo), exceto nos casos em que compareça o comprador do veículo que deve estar de posse obrigatoriamente do CRV devidamente preenchido; III- Documento de identificação pessoal conforme Anexo I; IV- Declaração expedida pelo setor que estiver de posse do processo, onde deverá informar se existe impeditivo ou não para a circulação do veículo, encaminhando tal informação impressa em declaração assinada e carimbada pelo servidor que esteja responsável pelo processo, ou através de comunicação por meio eletrônico (e-mail) entre setores do órgão, possibilitando assim que o Setor de veículos apreendidos da DRV ou a CIRETRAN possa expedir a Pesquisa Nada Consta. §4º - Caso o veículo possua comunicação de venda em seu cadastro, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I- Guia de Recolhimento de Veículos – GRV; II- Documento de identificação pessoal conforme Anexo I; III- CRV devidamente preenchido; IV - Caso o CRV tenha sido extraviado, será necessária a presença do vendedor e do comprador, munidos da Declaração de Perda e Extravio preenchida, com firma reconhecida e apresentação da taxa paga referente à realização do serviço de Segunda Via do CRV. § 5º. A Procuração por instrumento particular mencionada no ANEXO II, utilizada apenas para representatividade Direta, poderá ser substituída pelas seguintes declarações originais, em razão da condição transitória do proprietário do veículo: I- Caso o proprietário esteja embarcado a trabalho, deverá ser anexado original de declaração da empresa/instituição informando sua ausência; II- Caso o proprietário esteja enfermo, deverá ser anexado o original da declaração do médico informando a condição de saúde que impossibilite a expedição da procuração; III- Caso o proprietário esteja detido, deverá ser anexado o original da declaração do Diretor do Presídio ou do Delegado. § 6º. Caso o proprietário do veículo tenha falecido, serão considerados como representantes legais o inventariante, munido de cópia autenticada do termo de inventariante, bem como, cópia da relação de bens constante no inventário, ou ainda, escritura pública de inventário nos casos previstos em lei; ou na falta destes os responsáveis elencados no art. 1797 do Código Civil Brasileiro, com documentação que comprove o vínculo com o proprietário. Original e cópia da certidão de óbito e do documento de identificação do representante são obrigatórios em todos os casos. Art. 4º - Em caso de Veículos registrados em outros estados, sem restrição em seu cadastro, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I- Guia de Recolhimento de Veículos – GRV; II- Documento do veículo – CRV/CRLV/DPVAT (em caso de ausência deste documento será verificada sistemicamente a propriedade do veículo), exceto nos casos em que compareça o comprador do veículo que deve estar de posse obrigatoriamente do CRV devidamente preenchido; III- Documento de identificação pessoal conforme Anexo I; §1º. A Procuração por instrumento particular mencionada no ANEXO II, utilizada apenas para representatividade Direta, poderá ser substituída pelas seguintes declarações originais, em razão da condição transitória do proprietário do veículo: I- Caso o proprietário esteja embarcado a trabalho, deverá ser anexado original de declaração da empresa/instituição informando sua ausência; II- Caso o proprietário esteja enfermo, deverá ser anexado o original da declaração do médico informando a condição de saúde que impossibilite a expedição da procuração; III- Caso o proprietário esteja detido, deverá ser anexado o original da declaração do Diretor do Presídio ou do Delegado. §2º. Caso o proprietário do veículo tenha falecido, serão considerados como representantes legais o inventariante, munido de cópia autenticada do termo de inventariante, bem como, cópia da relação de bens constante no inventário, ou ainda, escritura pública de inventário nos casos previstos em lei; ou na falta destes os responsáveis elencados no art. 1797 do Código Civil Brasileiro, com documentação que comprove o vínculo com o proprietário. Original e cópia da certidão de óbito e do documento de identificação do representante são obrigatórios em todos os casos. §3º - Caso o veículo possua comunicação de venda em seu cadastro, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I- Guia de Recolhimento de Veículos – GRV; II- Documento de identificação pessoal conforme Anexo I; III- CRV devidamente preenchido; IV - Caso o CRV tenha sido extraviado, será necessária a presença do vendedor e do comprador, munidos da Declaração de Perda e Extravio preenchida, com firma reconhecida e apresentação da taxa paga referente à realização do serviço de Segunda Via do CRV. Art. 5º - Em caso de Veículos registrados em outros estados, com restrição em seu cadastro, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I- Guia de Recolhimento de Veículos – GRV; II- Documento do veículo – CRV/CRLV/DPVAT (em caso de ausência deste documento será verificada sistemicamente a propriedade do veículo), exceto nos casos em que compareça o comprador do veículo que deve estar de posse obrigatoriamente do CRV devidamente preenchido; III- Documento de identificação pessoal conforme Anexo I; IV- Declaração expedida pelo Estado de origem informando o tipo de restrição imposta e se esta restringe ou não a circulação do veículo. §1º. A Procuração por instrumento particular mencionada no ANEXO II, utilizada apenas para representatividade Direta, poderá ser substituída pelas seguintes declarações originais, em razão da condição transitória do proprietário do veículo: I- Caso o proprietário esteja embarcado a trabalho, deverá ser anexado original de declaração da empresa/instituição informando sua ausência; II- Caso o proprietário esteja enfermo, deverá ser anexado o original da declaração do médico informando a condição de saúde que impossibilite a expedição da procuração; III- Caso o proprietário esteja detido, deverá ser anexado o original da declaração do Diretor do Presídio ou do Delegado. §2º. Caso o proprietário do veículo tenha falecido, serão considerados como representantes legais o inventariante, munido de cópia autenticada do termo de inventariante, bem como, cópia da relação de bens constante no inventário, ou ainda, escritura pública de inventário nos casos previstos em lei; ou na falta destes os responsáveis elencados no art. 1797 do Código Civil Brasileiro, com documentação que comprove o vínculo com o proprietário. Original e cópia da certidão de óbito e do documento de identificação do representante são obrigatórios em todos os casos. §3º - Caso o veículo possua comunicação de venda em seu cadastro, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I- Guia de Recolhimento de Veículos – GRV; II- Documento de identificação pessoal conforme Anexo I; III- CRV devidamente preenchido; IV - Caso o CRV tenha sido extraviado, será necessária a presença do vendedor e do comprador, munidos da Declaração de Perda e Extravio preenchida, com firma reconhecida e apresentação da taxa paga referente à realização do serviço de Segunda Via do CRV. Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 4217/11. ANEXO I DOCUMENTOS DA PESSOA FÍSICA Os documentos abaixo relacionados são imprescindíveis para a prestação dos serviços. Conforme dispõe o Decreto Estadual nº 29.205/2001, ficam dispensados o reconhecimento de firmas e a autenticação de cópias por tabelionatos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Carteira de identidade; ou Carteira nacional de habilitação, com fotografia impressa; ou Passaporte; ou Documento de  identidade na validade ( original e cópia) Carteira de trabalho e previdência social; ou Carteira emitida por organismos reguladores de profissão, na validade, desde que contenha o número da carteira de identidade e fotografia impressa. É vedada a aceitação de certificado militar de alistamento, reservista, incorporação ou isenção como prova de identidade. Cadastro de Pessoa Física CPF (cópia) Cartão do CPF; ou Comprovante de inscrição e situação cadastral no CPF, emitido no site da Receita Federal (com validade de 90 dias); ou Carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação na validade, que contenha o número do CPF impresso; ou Documento de acesso a serviço de saúde pública de assistência social ou previdenciária, desde que contenha o número do CPF impresso. DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA Independente do regime jurídico da empresa, os documentos a seguir são indispensáveis à identificação do requerente: identidade do sócio/representante que solicita o serviço ( original e cópia); Cartão do CNPJ na validade (90 dias quando for extraído pela Internet). Empresa Ltda (Sociedade Ltda) Contrato social da empresa acrescido da última alteração contratual ou apenas a última alteração contratual consolidada, quando for o caso (cópia). Empresa Individual (Empresario Individual) Ato constitutivo (cópia). Empresa S.A. (Sociedade Empresaria)  e Organização sem fins lucrativos Estatuto social; e Ata da última assembléia, firmando o nome e a função do representante (cópias). Órgão Público Ofício de autorização de representação; e Carteira de identidade funcional do representante ou contra-cheque com data de emissão inferior a 90 dias, com identidade civil. ANEXO II PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA REPRESENTADA POR TERCEIRO Representatividade direta - Ascendentes e descendentes diretos, mediante cópia de comprovação documental; - Cônjuge, mediante cópia da Certidão de Casamento; - Companheiro(a), mediante cópia de qualquer documento que comprove o companheirismo, podendo ser: exercida por um dos entes citados, munido de original e cópia do documento de identificação e original de -Declaração de companheirismo, lavrada em Ofício de Notas; ou -Contrato de companheirismo; ou -Documento de identidade das Forças Armadas, em que conste a situação de companheirismo; ou procuração por instrumento particular com firma do proprietário reconhecida por autenticidade -Comprovante de dependentes junto ao INSS ou qualquer instituto de seguridade social; ou -Sentença judicial que comprove a ocorrência do companheirismo. Representatividade por Instrumento Público de Procuração exercida por qualquer cidadão Original e cópia autenticada de instrumento de procuração lavrado em Ofício de Notas, contendo poderes  para o ato a ser praticado; e Documento de identificação do procurador mencionado no instrumento (original e cópia). Representatividade por Advogado exercida por profissional qualificado Original de instrumento particular de procuração, contendo poderes expressos para o ato a ser praticado, com firma reconhecida do signatário; e Carteira da OAB do procurador (cópia).
publicada no D.O. dia 30.12.2014

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento apenas para casos urgentes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004