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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/040/285/2014.
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Revogar a designação do servidor do Município de Armação de Búzios, abaixo relacionado, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado, em virtude de seu falecimento.
SERVIDOR MATRÍCULA
FLÁVIO ANTONIO GOMES DA SILVA 11887
Art. 2º - Retificar o número de matrícula do servidor do Município de Armação de Búzios, abaixo relacionado, designado para executar fiscalização de trânsito e efetuar a lavratura de autos de infração de competência do Estado, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4526, de 10 de outubro de 2014.
SERVIDOR MATRÍCULA
HERCULES ALEXANDRE DE ALMEIDA FERREIRA 14051
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
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| publicada no D.O. dia 30.12.2014 | |
| Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014 | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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