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PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4536 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO PROGRAMA TEMPORÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - GTPAD, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 42.224, DE 08 DE JANEIRO DE 2010 - DETRAN/RJ.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/9228/2014, CONSIDERANDO : o caráter temporário da gratificação temporária por participação no programa de avaliação de desempenho - GTPAD; - sua extinção através da Lei nº 6.845, de 30/06/2014, tendo em vista o encerramento do Programa; e - que o próprio Decreto nº 42.224/2010, possibilita em seu art. 6º o encerramento do programa, a qualquer tempo, através de ato do Presidente do Detran/RJ;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica encerrado o Programa Temporário de Avaliação de Desempenho instituído pelo Decreto nº 42.224, de 08/01/2010, tendo em vista absorção e extinção da Gratificação Temporária por Participação no Programa de Avaliação de Desempenho - GTPAD, promovida pela Lei nº 6.845, de 30/06/2014. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. 18 de Novembro

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2014


Fernando Avelino B. Vieira
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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