Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.800
DE 19 DE SETEMBRO DE 1999
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Portaria nº 1752 de 25 de junho de 1999.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO  DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo E - 09 / 53.681/4000/99,

Considerando a necessidade de se manter um efetivo controle sobre a arrecadação das taxas referentes aos serviços prestados pelo DETRAN-RJ,

Considerando a necessidade de se aperfeiçoar as disposições contidas na Portaria nº 1752 de 25 de junho de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º - Ao artigo 1º da Portaria nº 1752 de 25 de junho de 1999, fica acrescido o parágrafo único abaixo transcrito:

Parágrafo Único - Nos casos em que o DUDA, estiver afixado em um formulário próprio, o requerente deverá apresentar o pedido de ratificação, juntamente com o referido formulário, os quais não poderão conter rasuras que impossibilitem a verificação dos números de identificação do DUDA e do protocolo, que, nesses casos, podem ser objeto de indeferimento.”

     Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em dd.mm.aaaa.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1999


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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