Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.793
DE 31 DE AGOSTO DE 1999.
Orienta os Direitos de CIRETRAN e/ou SAT’s, quando a determinação disposta na Resolução SARE n.º 2.744, de 28.01.99, que versa sobre regularização do exercícios de Servidores colocados à disposição desta Autarquia, oriundos de outros Órgãos.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que as CIRETRAN’s e SAT’s desta Autarquia, distribuídas pelos 90 (noventa) Municípios do Estado do Rio de Janeiro, possuem em seus quadros Servidores cedidos pela prefeituras locais e outros Órgãos da Administração Estadual;

CONSIDERANDO que em razão das grandes dificuldades operacionais, tais Unidades Administrativas vêm, ao longo do tempo, se utilizando de Servidores cedidos sem ônus para esta Autarquia, para fazer face à demanda de serviços;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução SARE n.º 2.744, de 28.01.99, em seus art. 1º e 2º, que estabelece normas centralizando o controle na tramitação de Servidores colocados à disposição, oriundos de qualquer poder da Uniào, dos outros Estados e dos Municípios, bem como dos poderes Legislativo e Judiciário,
RESOLVE:
Art. 1º  - Fica estabelecido que os servidores que se enquadram no que prescreve a Resolução SARE n.º 2.744, de 28.01.99 e estejam prestando serviços nas CIRETRAN’s e/ou SAT’s, sejam, impreterivelmente, devolvidos aos seus órgãos de origem.

Art. 2º - O pedido de disposição para o exercício nesta Autarquia, deverá ser encaminhado ao Presidente do DETRAN-RJ e, somente após o devido cumprimento do art. 1º da Resolução citada, o Servidor será lotado na Unidade Administrativa, mediante memorando de apresentação da divisão de pessoal.

Art. 3º - Até que seja regularizada a disposição, fica DETERMINADO que em nenhuma Unidade Administrativa poderá permanecer pessoas que não estejam devidamente lotadas, de acordo com o contido na referenciada Resolução, e o disposto na Portaria PRESIDÊNCIA/DETRAN/RJ n.º 1.747, de 18.05.99 e na presente.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em dd.mm.aaaa.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1999.


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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