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Dúvidas Frequentes - Multas

 


Como saber se há multas para o seu veículo ou em seu CPF?

Há três maneiras de o usuário saber se há multas para o seu veículo ou o seu CPF: pela Internet, diretamente na sede do Detran-RJ ou nas agências do Bradesco.

Na página do Detran-RJ (www.detran.rj.gov.br), você vai encontrar o serviço de consulta a multas, através do qual pode-se saber o local, a data, o horário e o motivo da infração, basta acessar o ícone "C.N.H. - consulta Infração/Pontuação", ou em "multas » consultas » multas do veículo / nada consta", e digitar o Renavam do veículo e o CPF do proprietário.

Na sede do órgão, na Avenida Presidente Vargas, 817, térreo, acesso 6, o usuário pode pedir o Nada Consta de Multas e dispor das mesmas informações oferecidas pela home page do Detran-RJ. O proprietário do veículo deverá apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e a carteira de motorista.

Também, pela Internet, você pode ter acesso à página do Bradesco (www.bradesco.com.br) e consultar a Guia de Recolhimento de Multas (GRM).

Há um prazo para a multa que já foi paga ser retirada do sistema do Detran-RJ?

Depende da forma de pagamento: se em dinheiro, o sistema é on-line. Se em cheque, o sistema leva cinco dias úteis para pagá-la.

Como consultar hora, local e causa da infração?

Na página do Detran-RJ (www.detran.rj.gov.br), você vai encontrar o serviço de consulta a multas, através do qual pode-se saber o local, a data, o horário e o motivo da infração, basta acessar o ícone "C.N.H. - consulta Infração/Pontuação", ou em "multas » consultas » multas do veículo / nada consta", e digitar o Renavam do veículo e o CPF do proprietário.

Na sede do órgão, na Avenida Presidente Vargas, 817, térreo, acesso 6, o usuário pode pedir o Nada Consta de Multas e dispor das mesmas informações oferecidas pela home page do Detran-RJ. O proprietário do veículo deverá apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e a carteira de motorista.

Como agir se o seu veículo foi multado, mas quem o estava dirigindo (real infrator) era outra pessoa?

Se você recebeu multas por infrações cometidas por outra pessoa que dirigia o seu veículo, pode transferir a pontuação negativa para a carteira de motorista do real infrator. A responsabilidade pelo pagamento da multa, no entanto, é do proprietário do veículo.

Você deve procurar a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari) do órgão autuador ou do município onde o veículo está emplacado, preencher o formulário para interposição de recurso - fornecido pela própria Jari - e anexar a documentação relacionada abaixo. O formulário terá de ser assinado pelo proprietário e pelo real infrator. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o proprietário do veículo multado tem prazo de 15 dias, a contar da data da notificação, para dar entrada no recurso para troca de real infrator no órgão autuador, independentemente de a multa estar paga ou não.

Se o recurso for impetrado no órgão autuador, o usuário poderá saber o resultado do julgamento no mesmo local onde entregou a documentação, a partir do 30º dia após a interposição do recurso. Se não houver o julgamento dentro desses 30 dias, o usuário tem o direito de pedir o efeito suspensivo da multa, para fins de vistoria.

Qualquer dúvida entre em contato com a Central de Atendimento: 3460-4040 / 3460-4041.

  • Cópia da Carteira de Identidade de quem está impetrando o recurso;
  • Cópia da carteira de motorista do infrator indicado;
  • Cópia do comprovante de residência do infrator indicado;
  • Cópia do CPF do infrator indicado;
  • Cópia de procuração, com firma reconhecida em cartório, no caso de o recurso ser impetrado por terceiros;
  • Notificação (original ou cópia do auto de infração ou Nada Consta).

Se a infração for cometida por veículo de empresa, o prazo para a indicação do real infrator também é o mesmo. Mas, atenção: se isso não for feito, será emitida mais uma multa para o proprietário do veículo (empresa), cujo valor será a da multa aplicada anteriormente, multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas pelo veículo no período de 12 meses (Art. 257 §8º).

Como fazer se você vendeu um veículo e agora está recebendo multas com data posterior à da venda?

Para isso, você tem de ter cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) totalmente preenchido (dados do comprador, data da negociação etc) e com firma reconhecida, por autenticidade, da assinatura do vendedor. Procure a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari) do órgão autuador e impetre recurso de Transferência de Responsabilidade, anexando a cópia do CRV. Não deixe de fazer imediatamente a comunicação de venda do veículo. A comunicação pode ser feita gratuitamente na sede do Detran-RJ, nos postos de vistoria, Ciretran ou Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT). O serviço também pode ser feito em qualquer agência dos Correios, que cobram ao usuário R$ 4,60 pelo formulário e remessa ao Detran-RJ.

Como entrar com recurso contra multa, cuja notificação não chegou à sua casa e já está vencida?

Procure saber primeiramente qual o órgão que aplicou a multa (veja no primeiro quadro dessa página como obter a informação). No caso de a infração ter sido aplicada pelas prefeituras do Rio de Janeiro ou de Niterói, Departamento de Estradas de Rodagem (DER) ou Polícia Rodoviária Federal (PRF), procure diretamente aqueles órgãos. 

A perda de pontos pode levar à suspensão do direito de dirigir?

Ao atingir 20 pontos negativos em sua carteira, o motorista será submetido a processo administrativo, que poderá culminar na suspensão do seu direito de dirigir de um mês a um ano. O motorista também terá de matricular-se em curso de reciclagem e só receberá a carteira de volta se, além de cumprir o prazo de suspensão determinado pelo Detran-RJ, for aprovado no curso.

Como posso calcular a perda de pontos?

Os pontos negativos são contados em período de 12 meses. Exemplo: você cometeu uma infração em 30 de outubro de 1998, outra em 30 de novembro de 1998 e mais uma em 30 de dezembro de 1998. Se em 30 de outubro de 1999 você não tiver completado 20 pontos negativos, a pontuação referente à primeira multa deixa de ser considerada e a data inicial para a contagem de pontos pula para 30 de novembro de 1998.

Se em 30 de novembro de 1999 você ainda estiver abaixo dos 20 pontos negativos, a pontuação daquela segunda multa (que agora se transformou na primeira) também é desconsiderada e assim sucessivamente. Mas, se no período de 12 meses, a contar da data da primeira infração que estiver valendo, você completar 20 pontos, a pontuação negativa não cai mais e é iniciado automaticamente o processo de suspensão do direito de dirigir.

Como e onde recorrer das multas?

Verifique no verso da notificação o órgão que aplicou a multa. Cada orgão autuador tem sua própria Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari), onde você deverá impetrar recurso. O Detran-RJ mantém uma Jari exclusiva para recursos impetrados contra as multas emitidas pela Polícia Militar. Veja aqui os endereços das Jaris: Onde Recorrer

Como proceder quando o recurso contra a multa é deferido, mas ela continua registrada no cadastro do Detran-RJ?

Você deverá solicitar ao órgão onde foi impetrado o recurso que envie ao Detran-RJ ofício comunicando o cancelamento da multa.

O que fazer se você pagou a multa, mas ela continua registrada no cadastro do Detran-RJ?

Verifique se já decorreu o prazo para a informação sobre o pagamento da multa chegar ao Detran-RJ, até 48 horas. Se o pagamento está além desse prazo, vá à sede do Detran-RJ, na Avenida Presidente Vargas, 817, térreo, acesso 6, ou em qualquer CIRETRAN, com o original e cópia do comprovante de pagamento da multa, da identidade e do CPF para que, após a comunicação do usuário através de instrumento administrativo próprio, sejam tomadas providências junto ao setor competente, a fim de que sejam atualizadas as informações no sistema.

A exceção são as multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (Dnit) e as multas parceladas pela PMRJ. Nesses casos, o usuário deve solicitar a esses órgãos que comuniquem ao Detran o pagamento das referidas multas, para a devida regularização.

É possível renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem pagar multa vencida?

Sim, é possível. A multa está vinculada ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e a responsabilidade pelo seu pagamento é do proprietário do veículo - quando chegar a época do licenciamento anual, o veículo só poderá ser licenciado se a multa for paga.

Sem o resultado do julgamento de um recurso, pode-se realizar serviços de habilitação e vistoria?

O Código de Trânsito Brasileiro diz que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) têm 30 dias para julgar o processo. Se o julgamento não for feito nesse prazo, o usuário tem o direito de pedir o efeito suspensivo da multa para que possa utilizar os serviços oferecidos pelo Detran-RJ. Para isso, deverá apresentar o pedido à Jari onde o recurso foi impetrado. A concessão do efeito suspensivo fica a critério da autoridade de trânsito que aplicou a multa.