Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.790
DE 13 DE AGOSTO DE 1999.
Constitui Comissão para rever isenção de taxas do DETRAN/RJ.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processos E-09/18.151/4000/99, e

CONSIDERANDO o grande número de serviços prestados pelo DETRAN/RJ com isenção de pagamentos das respectivas taxas;

CONSIDERANDO que se trata de um volume expressivo de isenções, significando perda de receita para Autarquia e, em consequência, para o Estado;

CONSIDERANDO a existência de legislação tributária que trata de isenções de taxas para casos específicos,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão para rever a aplicação das isenções de taxas de serviços e reavaliar os critérios de sua concessão, no que diz respeito aos serviços prestados pelo DETRAN/RJ.

Art. 2º - Designar, para compor a referida Comissão, os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:

- Pitágoras Castilhos Muller, Chefe de Gabinete, mat. 24/006.497-2; - Carlos Jorge Ferreira Fogaça, Corregedor Geral, mat. 24/006.468-3; - Celso Gonçalves Diniz; - Runi  de  Augustinis,  Assessor  da  Diretoria de Habilitação, mat. 24/006.328-9; - Roberto  Rodrigues,  Diretor  da  Divisão   de   Atendimento  aos Despachantes, mat. 24/006.495-6; - José Carlos de Mattos Reis, Assistente Jurídico, mat. 24/001.129-6; e - Newton Silvares de Britto, Assistente Jurídico, mat. 24/002.192-3.

Art. 3º - A Comissão deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório conclusivo, do qual deverão constar análise e estudo detalhado sobre a atual situação, seguindo ainda mudanças na legislação a ser encaminhada a Secretaria de Fazenda, visando o aumento da arrecadação.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em dd.mm.aaaa.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1999


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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