Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.788
DE 13 DE AGOSTO DE 1999.
Estabelece procedimento básico para os processos de despesa do DETRAN/RJ.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade urgente de adoção de medidas que produzam efeito imediato na tramitação das despesas solicitadas através dos diversos setores administrativos do DETRAN/RJ;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e racionalizar os procedimentos que compõem o fluxo do processo de despesa do DETRAN/RJ através de um mecanismo eficaz, e

CONSIDERANDO a necessidade de criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle e acompanhamento das despesas do DETRAN/RJ,
RESOLVE:
                            SEÇÃO I                          DA FINALIDADE Art. 1º - Instituir o procedimento básico para os processos de despesa, elaborado de acordo com a Lei Federal n.º 4320/64, de 17 de março de 1964, a Lei Federal n.º 8666/93, de 21 de junho de 1993, a Lei Estadual n.º 287/79, de 04 de dezembro de 1979 e o Decreto Estadual n.º 2030/78, de 11 de agosto de 1978 e a ser observado pelos diversos setores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ.                             SEÇÃO II                 DA LIBERAÇÃO PARA EFEITO DE EMPENHO Art. 2º - O pedido de liberação para efeito de empenho ficara a cargo da Assessoria de Planejamento – ASPLAN que, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Controle Geral – SECONTROL e Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, orientará as diversas Diretorias/Setores quanto aos procedimentos necessários para que os quadros com todas as despesa consolidadas sejam encaminhados, até o dia 30 (trinta) do mês anterior ao empenho, à Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, para posterior remessa à SECONTROL.

Parágrafo Único – As Informações referentes a despesas já liberada para efeito de empenho pela SECONTROL serão  fornecidas pela ASPLAN e as referentes a despesa efetivamente empenhada serão fornecidas pela Diretoria Administrativa.                            SEÇÃO III                     DA SOLICITAÇÃO DA DESPESA Art. 3º - As despesas solicitadas pelos diversos setores do DETRAN/RJ deverão, obrigatoriamente, passar pela Divisão de Material da Diretoria Administrativa para a emissão, no prazo de 08 (oito) dias, da Requisição de Material ou Serviços – RMS, que deverá ser assinada pelo responsável e autorizada pelo Ordenador de Despesa, ficando dispensadas desta obrigatoriedade as despesas com pessoal, adiantamentos, concessionárias, empresas públicas e diárias.

Parágrafo Único – Quando a despesa exigir celebração de contrato, o processo será encaminhado pela Diretoria Administrativa, imediatamente após a emissão da RMS, à Diretoria Jurídica, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para a elaboração da minuta de contrato.

Art. 4º - Na solicitação de despesa com licitação, a Diretoria Administrativa, após o preenchimento da RMS, remeterá o processo ao Serviço de Orçamento da Divisão de Administração Financeira para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará a reserva orçamentária e, imediatamente após, o remeterá à Comissão Permanente de Licitação.

Parágrafo Único – A Comissão Permanente de Licitação, após os procedimentos  que lhe são pertinentes, incluindo a elaboração da minuta do Edital de Licitação, deverá encaminhar o processo à Diretoria Jurídica, que terá, o prazo de 30 até (trinta) dias para exame e aprovação do Edital de Licitação e elaboração da minuta do respectivo contrato.

Art. 5º - Após todo o procedimento licitatório, a Comissão Permanente de Licitação, deverá, imediatamente, encaminhar o processo com o respectivo resultado do certame ao Ordenador de Despesa que formalizará a sua aprovação e remeterá o processo à Diretoria Administrativa para emissão da Nota de Autorização da Despesa – NAD pelo Serviço de Orçamento.

Art.6º - Os processos administrativos de despesas dispensadas do procedimento licitatório deverão ser encaminhados pela Diretoria Administrativa, no prazo máximo de 08 (oito) dias, com a respectiva justificativa de dispensa ou inexigibilidade de licitação ao Ordenador da Despesa, para formalizar sua aprovação e remetê-los ao Serviço de Orçamento da Diretoria Administrativa para emissão da NAD.

Art.7º - O Serviço de Orçamento fará a emissão da NAD no prazo de 08 (oito) dias e encaminhará o processo diretamente ao Ordenador de Despesa para assinatura.

Art. 8º - O Ordenador de Despesa, após assinatura da NAD e providências quanto à sua ratificação, quando for o caso, fará retornar o processo à Diretoria Administrativa para emissão da Nota de Empenho.                           SEÇÃO IV             DO CONTROLE DOS CONTRATOS ADMINISTRTAIVOS Art. 9º - Os contratos administrativos celebrados pelo DETRAN/RJ deverão ter um acompanhamento gerencial ela Diretoria Administrativa, independente dos controles determinados na legislação em vigor e praticados pela Divisão de Contabilidade e Auditoria Financeira.

Art. 10º - As datas do término dos contratos deverão ser comunicadas pela Diretoria Administrativa à Diretoria Jurídica com 2 (dois) meses de antecedência, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias às suas prorrogações, quando for de interesse da Administração.                             SEÇÃO V                     DO EMPENHO DA DESPESA Art. 11º – O Serviço de Orçamento fará a emissão da Nota de Empenho em 03 (três) vias, no prazo de 08 (oito) dias e remeterá o processo à Divisão de Contabilidade para que sejam assinadas pelo seu titular.

Art. 12º – A Divisão de Contabilidade, após a assinatura da Nota de Empenho pelo seu Diretor deverá, no prazo de 2 (dois) dias, encaminhar o processo à Divisão de Material onde será retirada, pela parte, a primeira via do documento de empenho.

Parágrafo Único – Quando a despesa exigir celebração de contrato, a 1ª via do documento de empenho só deverá ser entregue à parte após assinatura do contrato.

Art. 13º – Formalizada a entrega da 1ª via da Nota de Empenho, a Divisão de Material devolverá o processo à Divisão de Contabilidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.                            SEÇÃO VI                  DO FATURAMENTO DA DESPESA Art. 14º - A despesa faturada devera dar entrada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ para formalizar processo que será encaminhado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Divisão de Material e/ou setor requisitante.

Art. 15º - Na Divisão de Material e/ou setor requisitante, no prazo de 03 (três) dias, a documentação fiscal devera ser atestada de acordo com o que dispõe a legislação vigente (atestação, por dois servidores, de que os serviços foram realizados ou o material foi entregue de forma satisfatória para o Serviço Público, devidamente datada e com a matrícula visível dos servidores) e o processo encaminhado, observado o prazo já definido, à Diretoria Administrativa.

Art. 16º - A Diretoria Administrativa, após verificar a correção da atestação, nos casos de empenho global ou por estimativa, remeterá o processo, imediatamente, para o Serviço de Orçamento, que providenciará a dedução orçamentária e outros registros, no prazo de 08 (oito) dias, e o encaminhará à Divisão de Contabilidade para fins de liquidação da despesa.

Art. 17º - No caso de empenho ordinário, após verificar a correção da atestação, a Diretoria Administrativa deverá encaminhar o processo, imediatamente para a Divisão de Contabilidade para fins de liquidação de despesa.

Art. 18º - A Divisão de Contabilidade providenciará a liquidação da despesa e outros registros no prazo de 08 (oito) dias e encaminhará o processo, a seguir, para a Diretoria Administrativa que, no prezo de 24 (vinte e quatro ) horas, providenciará junto ao Ordenador de Despesa, a autorização para pagamento remetendo o processo, em seguida, à Divisão de Administração Financeira.                            SEÇÃO VII                      DO PAGAMENTO DA DESPESA Art. 19º - Na divisão de Administração Financeira o processo será encaminhado ao Serviço de Tesouraria, onde haverá a verificação sobre a instrução processual e se o pagamento está autorizado.

Art. 20º - O Serviço de Tesouraria emitirá a Nota de Pagamento da Despesa – NPD e o cheque correspondente, no prazo de 8 (oito) dias, e encaminhará o processo para o titular da Divisão de Administração Financeira.

Art. 21º - À Divisão Administração Financeira, recebendo o processo, providenciará junto ao Ordenador de Despesa as assinaturas no cheque e na NPD, e encaminhará o processo para o Serviço de Tesouraria.

Art. 22º - O Serviço de Tesouraria, após receber o processo com o cheque e a NPD, devidamente assinados, providenciará os registros e lançamentos necessários, efetuando o pagamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, através de depósito bancário ou diretamente, quando a legislação o permitir.                           SEÇÃO VIII                     DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23º - Os prazos indicados nesta Portaria serão contados a partir do recebimento, através de Protocolo, dos documentos e/ou processos.

Art. 24º - À Diretoria Administrativa, à Assessoria de Panejamento e à Auditoria Financeira, órgãos designados para acompanhar a implantação da rotina estabelecida por esta Portaria, deverão se dirigir os diversos setores do DETRAN/RJ, para quaisquer esclarecimentos e orientações.

Art. 25º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pepublicada por incorreções, no D.O. de 03.09.99
Publicada no D.O. em dd.mm.aaaa.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1999


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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