Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
ALTERA O CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/057/2852/2016;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o calendário de licenciamento anual de veículos para o exercício de 2017, de acordo com os prazos que seguem: Final da placa do veículo Período para licenciamento 8 Até 30.11.2017 9 Até 31.12.2017 Art. 2º - O licenciamento anual somente poderá ser realizado após a quitação integral das taxas relativas à Licenciamento/CRLV, Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT e multas de trânsito vinculadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na nada de sua publicação.
publicada no D.O. do dia 30.10.2017

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2017


VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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