|
Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| |
|
O PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- SSCS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo
com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e
fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro
de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que
dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece
Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o
Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que
dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o Decreto
nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as Diretrizes
da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação,
Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da
Administração Pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº
E-12/006/349/2017,
| |
| RESOLVE: | |
|
Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma
a seguir especificada:
I - OBJETO: Serviços de Comunicação Social de interesse deste órgão.
II - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2017 - Término: 31/12/2017.
III - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do
Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.
UO: 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
- DETRAN/RJ
UG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
- DETRAN/RJ
IV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e
Desenvolvimento Econômico
UO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS
UG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS
V - CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.4111
Natureza da Despesa
Fonte Valor (R$)
3390.39 232 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos
mil reais)
Art. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos
termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer
elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante,
opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no
que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ
nº 24, de 10/09/2013.
Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02/01/2017, revogadas as disposições
em contrário.
| |
| publicada no D.O. do dia 30.11.2017 | |
| Rio de janeiro, 29 de novembro de 2017 | |
|
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ |
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004
