Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-
12/061/13309/2017,
CONSIDERANDO:
- as competências estabelecidas pelo Decreto Estadual nº
43.463/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Estadual, e dá outras providências;
- as competências estabelecidas pelo art. 27 do Decreto Estadual nº
42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa organizacional
do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -
Detran-RJ, e dá outras providências;
- a necessidade de monitoramento e avaliação das recomendações
emanadas pelo Controle Interno;
- a necessidade de examinar o cumprimento das Normas Gerais da
Administração Pública, por parte gestores públicos desta Autarquia;
- a necessidade de avaliar os resultados alcançados pelos administradores,
no âmbito dos setores auditados;
- a necessidade de manter a atividade de fiscalização através de inspeções,
no âmbito desta Autarquia; e
- a necessidade de aprimoramento dos controles de bens patrimoniais
em uso e em Almoxarifado;
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Estabelecer os cronogramas de auditorias a serem realizadas,
no âmbito do Detran/RJ, durante o exercício financeiro.
Art. 2º - As Auditorias, previstas nesta Portaria, têm por finalidade verificar
e avaliar a gestão das Unidades Administrativas, indicadas nos
Anexos I e II.
§1º - As Auditorias de Bens Patrimoniais têm por objetivo avaliar o
desempenho dos responsáveis pela guarda e conservação dos bens
móveis em uso pelas Unidades Administrativas e em almoxarifado, no
intuito de evitar desvios e descontroles.
Art. 3º - A realização dos trabalhos será desenvolvida por equipes da
Assessoria de Controle Interno, cabendo aos titulares das Unidades
Administrativas do Detran/RJ fornecer tempestivamente toda a documentação
solicitada, bem como disponibilizar o espaço físico necessário
para os auditores.
§1º - Fica delegado aos integrantes das Equipes de Auditoria solicitar,
através de correspondências internas, qualquer documento pertinente
aos trabalhos de auditoria.
§2º - Caso não sejam fornecidas as informações solicitadas, será requerida
apuração de responsabilidade, sujeitando os responsáveis à
aplicação das medidas administrativas, previstas no artigo 32, §1º e
§2º, do Decreto Estadual nº 43.463/2012.
Art. 4º - Ao final de cada período de Auditoria será elaborado Relatório,
cujo conteúdo será enviado à apreciação do Presidente desta
Autarquia.
Art. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
Cronograma de Auditorias de Conformidade e Operacional a serem realizadas pela Assessoria de Controle Interno do DETRAN/RJ, durante o
exercício de 2018, nas Unidades Administrativas a seguir:
Item Período Unidade a ser Auditada
Início Término
1 02/01/2018 14/02/2018 Diretoria de Apoio Operacional
2 15/02/2018 26/04/2018 Diretoria Geral de Administração e Finanças
3 27/04/2018 22/06/2018 Diretoria de Identificação Civil
4 25/06/2018 03/09/2018 Diretoria de Registro de Veículos
5 04/09/2018 19/10/2018 Diretoria de Tecnologia de Informação e Comunicação
6 22/10/2018 28/12/2018 Diretoria de Habilitação
ANEXO II
Cronograma de Auditorias de Bens Patrimoniais a serem realizadas pela Assessoria de Controle Interno do DETRAN/RJ, durante o exercício de
2018, nas Unidades Administrativas a seguir:
Item Período Unidade a ser Auditada
Início Término
1 15/01/2018 19/01/2018 13ª CIRETRAN - Itaperuna
2 15/01/2018 19/01/2018 25ª CIRETRAN - Miracema
3 15/01/2018 19/01/2018 14ª CIRETRAN - Santo Antonio de Pádua
4 25/01/2018 26/01/2018 Assessoria de Controle Interno
5 06/02/2018 08/02/2018 4ª CIRETRAN - Nova Iguaçu
6 06/03/2018 07/03/2018 DRI/CJC
7 10/04/2018 11/04/2018 15ª CIRETRAN - Nilópolis
8 09/08/2018 10/08/2018 20ª CIRETRAN - Cabo Frio
9 15/08/2018 17/08/2018 23ª CIRETRAN - Barra do Piraí
10 12/09/2018 13/09/2018 Divisão de Aprendizagem
11 26/11/2018 27/11/2018 Divisão de Patrimônio
12 11/12/2018 12/12/2018 Diretoria Jurídica
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| publicada no D.O. do dia 4.12.2017 | |
| Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2017 | |
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VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ |
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