Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZA- ÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE PEQUENAS INSTALAÇÕES NOS POSTOS DE VISTORIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 09/907/4190/2003; CONSIDERANDO: - que o Clube dos Paraplégicos do Estado do Rio de Janeiro - CPRJ é uma entidade filantrópica reconhecida como de utilidade pública em âmbito federal pelo Decreto nº 90.935/1985, c/c o Decreto de 27 de maio de 1992, em âmbito estadual pelo Decreto nº 7.646/1984, e municipal pela Lei nº 418/1983, c/c a Lei nº 5.242/2011; e - que a atividade a ser desenvolvida terá um cunho social e assistencial às pessoas portadoras de deficiência;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica a entidade Clube dos Paraplégicos do Estado do Rio de Janeiro - CPRJ autorizada a instalar pequenos stands móveis destinados à venda de bebidas não alcoólicas nos Postos de Vistoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Parágrafo Único - O modelo dos stands a serem instalados obedecerá rigorosamente a descrição constante no mencionado processo administrativo. Art. 2º - A autorização de que trata o artigo anterior poderá ser revogada, a qualquer tempo, a juízo de conveniência e oportunidade do Presidente do DETRAN/RJ. Art. 3º - O Clube dos Paraplégicos do Estado do Rio de Janeiro deverá encaminhar ao DETRAN/RJ relação das pessoas que atenderão nos stands, acompanhada da qualificação destas, devendo constar, no mínimo, o número da carteira de identidade e CPF. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 12.11.2017

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017


VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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