Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
SUSPENDE POR PRAZO DETERMINADO O CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR - CFC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/167/300/2017; com fundamento no inciso III, do art. 22 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, in casu, no tocante a realização do serviço de mudança de endereço; e CONSIDERANDO: - a competência desta autarquia, estabelecida no art. 22, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, especialmente no que tange ao controle do processo de formação de condutores e o credenciamento de órgãos ou entidades para execução de atividades previstas na legislação de trânsito
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspenso, por 365 dias, no Estado do Rio de Janeiro, o credenciamento de novos Centros de Formação de Condutores - CFC, de que trata a Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5.158, de 30 de junho de 2017. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. no dia 14.12.2017

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017


VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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