Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV SEM VISTORIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 22, III, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E12/006/009/2016; CONSIDERANDO: - o disposto no art. 104, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.503/97, que estabelece que estarão isentos de vistoria obrigatória, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular com capacidade para até 7 (sete) passageiros, e durante 2 (dois) anos os demais veículos novos, desde que, em qualquer hipótese, mantenham suas características originais de fá- brica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de mé- dia ou grande monta; e - a edição da Lei Estadual/RJ nº 7.718, de 09 de outubro de 2017, que possibilita a realização da vistoria anual e a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV sem a quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer que, para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos Anual - CRLV, estarão isentos da vistoria anual obrigatória, durante 5 (cinco) anos, a contar da data de emissão da correspondente nota fiscal de aquisição, os veículos registrados na categoria particular com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta, sendo, após, realizada a vistoria anualmente, conforme normas regulamentares. § 1º - os veículos registrados na categoria particular até 05 (cinco) passageiros e cuja data da nota fiscal tenha sido emitida no exercício de 2014, deverá ser concedido somente mais 01 (um) ano de isenção da realização da vistoria e assim progressivamente, a fim de obtenção do Certificado de Registro de Licenciamento Anual - CRLV. § 2º - os veículos registrados na categoria particular até 07 (sete) passageiros e cuja data da nota fiscal tenha sido emitida no exercício de 2016, deverá ser concedido somente mais 01 (um) ano de isenção da realização da vistoria e assim progressivamente, a fim de obtenção do Certificado de Registro de Licenciamento Anual - CRLV. Art. 2º - Serão emitidos os Certificados de Registro e Licenciamento Anual - CRLV sem vistoria obrigatória previstos no caput do artigo anterior para os veículos que estiverem com seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ao DPVAT - Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, às taxas de licenciamento anual e de emissão de CRLV e às multas de trânsito devidamente quitados, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Art. 3º - Será obrigatória a realização de vistoria e consequente a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV os veículos que pertencem à frota de uso intensivo tais como: I - Ônibus; II - Micro-ônibus; III - Caminhões; IV - Veículos do ciclo diesel; V - Automóveis, caminhonetes, camionetas, motos e utilitários, cuja categoria seja aluguel. Art. 4º - O licenciamento anual para todos os veículos automotores deverá obedecer o calendário estabelecido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O no dia 22.12.2017

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017


VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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