Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
ESTABELECE E DISCIPLINA O CREDENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS CURSOS EXTRACURRICULARES MINISTRADOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, PARA FORMAÇÃO TEÓRICA-TÉCNICA DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no exercício das atribuições legais, e em especial as que lhe são conferidas pelos arts. 4º, 98 e 118 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 56, de 24 de abril de 1978, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E12/229565/2008, CONSIDERANDO: - o art. 76 do Código de Trânsito Brasileiro que dispõe sobre a educação para o trânsito promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus (atuais: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior), por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação; - o disposto no art. 79 do Código de Trânsito Brasileiro que dispõe sobre a possibilidade de órgãos e entidades executivos de trânsito firmarem convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - a Resolução do CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências; - a Resolução do CONTRAN nº 265, de 14 de dezembro de dezembro de 2007, que dispõe sobre a formação teórica-técnica do processo de habilitação de condutores de veículos automotores elétricos como atividade extracurricular no ensino médio e define os procedimentos para implementação nas escolas interessadas e a necessidade de padronizar procedimentos para seu fiel cumprimento; - o disposto na Política Nacional de Trânsito, em especial em sua diretriz, que visa aumentar a segurança e promover a educação para o trânsito junto às instituições de ensino; e - o dever dos órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, de dar prioridade em suas ações em defesa da vida, nela incluída a preservação do meio ambiente, expresso no Có- digo de Trânsito Brasileiro;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes básicas de credenciamento, implantação e funcionamento da atividade extracurricular na formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores de veículos automotores elétricos, ministrados nas escolas públicas e particulares de nível médio, conforme disposto nesta Portaria e seus anexos. Art. 2º - É vedada a contratação de Centros de Formação de condutores por escola credenciada para a implantação de atividade extracurricular. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO I NORMAS GERAIS DE CREDENCIAMENTO, CADASTRAMENTO E FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE NÍVEL MÉDIO JUNTO AO DETRAN-RJ PARA MINISTRAREM ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NA FORMAÇÃO TEÓRICO-TÉCNICA DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ELÉTRICOS. 1. DOS FINS 1.1 - exame escrito de legislação de trânsito para, se habilitado, conduzir veículo automotor. 1.2 - Para consecução de suas finalidades, esta atividade deverá preparar o aluno para: a) Aprender conteúdos voltados à formação do condutor de veículo automotor com objetivo de desenvolver comportamentos seguros no trânsito; b) Realizar a prova teórica exigida para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, conforme artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1 - Para o credenciamento, é obrigatório à escola possuir, no mí- nimo, um computador com configuração compatível para acesso à INTERNET, através de conexão banda larga. 2.2 - A escola interessada em implantar a atividade extracurricular deve abrir processo administrativo no protocolo geral na sede do DETRAN-RJ e apresentar a documentação exigida. Parágrafo Único - A solicitação de autorização deverá ser encaminhada ao DETRAN -RJ, por meio de ofício da escola interessada, contendo: a) Preenchimento de Requerimento de Autorização para Implantação de Atividade Extracurricular, conforme anexo II, item 1; b) Designação do coordenador da atividade extracurricular conforme Anexo II, item 2; c) Relação de instrutores, conforme anexo II, item 3, com os respectivos certificados de conclusão do curso de formação de instrutor de trânsito, comprovação da capacitação mínima de curso completo de nível médio, cópia do RG e do CPF de cada instrutor; d) Projeto de implantação, conforme conteúdo do anexo II, item 4; e) Cópia autenticada do ato de criação de funcionamento da escola, CNPJ, comprovante de vínculo com a escola e cópia do RG do funcionário responsável pela atividade extracurricular na escola; f) Exemplar do material impresso e apostilas a serem distribuídas aos alunos; g) Cópia do material audiovisual a ser apresentado (slides, transparências e vídeos de treinamento); h) Taxa de vistoria original paga, relativa à vistoria da Coordenadoria de Educação do DETRAN-RJ, por meio de DUDA - Documento Único do DETRAN de Arrecadação - com código da receita 211-9 e receita Vistoria Rest. Cursos/Clínicas. 2.3 - Cumpridas as exigências do item 2.2 da presente Portaria, a documentação passará por análise dos técnicos: a) Da Coordenadoria de Educação: para vistoria das instalações, avaliação do conteúdo programático, do material didático e qualificação dos instrutores; b) Da Diretoria de Habilitação: para análise dos currículos e certificados dos instrutores; 2.4 - Cumprida cada etapa, o Coordenador-Geral de Educação para o Trânsito fará a lavratura do Termo de Credenciamento da Escola e seu registro no sistema informatizado do DETRAN-RJ. O ato de credenciamento será publicado no Diário Oficial. 2.5 - A Coordenadoria de Educação do DETRAN-RJ realizará inspeções periódicas, tendo como objetivo, acompanhar, orientar, e corrigir, quando necessário, as escolas credenciadas, em suas rotinas administrativas, visando ao cumprimento integral das normas deste Anexo, cuja finalidade é promover a qualidade de ensino. 2.6 - Se constatadas irregularidades, a escola deverá ser notificada em documento próprio e terá 15 (quinze) dias úteis para regularizar-se junto ao DETRAN-RJ. Caso não ocorra a regularização no prazo estipulado, a Coordenadoria de Educação poderá suspender as atividades do fiscalizado por um prazo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias ou até a regularização definitiva. 2.7 - A escola poderá ter seu credenciamento cancelado a qualquer tempo, pelo DETRAN-RJ, caso seja comprovado o não cumprimento do disposto nesta portaria ou se por qualquer motivo, a escola vier a ser impedida de exercer suas atividades pelo poder público. 2.8 - Os casos de descredenciamento serão definidos pela Coordenadoria de Educação em processo administrativo e acompanhados diretamente pela Corregedoria Geral do DETRAN-RJ. 2.9 - O requerimento de recredenciamento das escolas que foram descredenciadas através de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será submetido á apreciação da Coordenadoria de Educação e da Diretoria de Habilitação do DETRANRJ, de acordo com os critérios por esta estabelecidos. 3. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA. 3.1 - A organização administrativo-pedagógica da atividade extracurricular para formação teórico-técnica do processo de habilitação será supervisionada pela Coordenadoria de Educação. 3.2 - A inclusão ou troca de instrutores, deverá ser comunicada, em documento próprio, à Coordenadoria de Educação. 4. DO REGIME DE FUNCIONAMENTO 4.1 - COMPROMISSOS DA ESCOLA I. Escola Credenciada Proceder à implementação da atividade extracurricular, quando deferida a autorização pelo DETRAN-RJ; a) Acompanhar os alunos no decorrer da atividade extracurricular; b) Controlar a frequência de cada aluno participante da atividade extracurricular; c) Manter um arquivo com as fichas de inscrição e cópia da documentação dos alunos e dos profissionais, separadamente, por turma em cada atividade extracurricular; d) Fazer, obrigatoriamente, operação de abertura de turmas, matrículas e obtenção dos certificados, por meio do sistema Refor. II. Alunos Participantes Poderão participar da atividade extracurricular, apenas os alunos de nível médio matriculados em escola credenciada e que portarem documento de identidade e CPF. Parágrafo Único - O número máximo de alunos é de 25 (vinte e cinco), por turma. III. Carga Horária a) A atividade extracurricular deverá ter no mínimo 90 (noventa) horas-aula presenciais que poderão ser distribuídas: - Equitativamente durante os (3) três anos do Ensino médio; ou - Equitativamente durante os (3) três últimos anos nas escolas que mantém o Ensino Médio em quatro anos; ou - Equitativamente durante os 2 (dois) últimos anos do Ensino Médio. b) A carga horária referente a cada conteúdo ministrado na atividade extracurricular deve obedecer aos critérios estabelecidos pela Coordenadoria de Educação, com base na Legislação vigente. c) Considera-se hora/aula o período igual a 50 (cinquenta) minutos. IV. Controle de Frequência a) O controle de frequência dos módulos será feito pela escola por meio de lista de presença e validada pelo Refor, contendo: - Dados da escola; - Início e término do curso; - Identificação do módulo; - Carga horária; - Dia e hora da aula; - Nome completo do aluno; e - Assinatura do aluno e do instrutor. b) Para cada módulo, a frequência mínima é de 75% (setenta e cinco por cento). V. Transferência de escola a) Nos casos de transferência de escola, em período anterior à conclusão da atividade extracurricular, o aluno só poderá aproveitar os módulos concluídos integralmente, em outra escola credenciada, devendo apresentar o histórico escolar. Parágrafo Único - Não poderá ultrapassar o período de 6 (seis) meses entre o término de uma atividade e o início de outra, em escola devidamente credenciada pelo órgão. VI. Conteúdo programático Conteúdos voltados à formação teórico-técnica do condutor de veículo automotor, estabelecidos em legislação vigente específica, com o objetivo de desenvolver comportamentos seguros no trânsito, conforme discriminado a seguir: a) Módulo Legislação de Trânsito: 36 (trinta e seis) horas-aula. b) Módulo Direção Defensiva: 24 (vinte e quatro) horas-aula. c) Módulo noções de primeiros Socorros: 12 (doze) horas-aula. d) Módulo Noções de Proteção e Respeito ao Meio Ambiente e de Convívio Social no trânsito: 12 (doze) horas-aula. e) Módulo Noções Sobre Funcionamento do Veículo de duas e quatro rodas: 6 (seis) horas-aula. § 1º - Os conteúdos estão estipulados na Resolução Contran nº 168/2004 e devem ser seguidos em cada módulo. § 2º - Caso a escola queira implementar a atividade extracurricular com 120 (cento e vinte) horas-aula ou mais, deverá obedecer à proporcionalidade da carga horária estabelecida na Resolução Contran nº 168/2004. VII. Corpo Docente: Os profissionais que constituírem o corpo docente para a implementação da atividade extracurricular na escola, deverão: a) Ter capacitação mínima, comprovada. De curso completo de nível médio; b) Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade; c) Apresentar o certificado de conclusão do Curso de Formação de Instrutor de Trânsito; d) Não ter sofrido penalidade de cassação de CNH; e) Não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias. f) Ter, no mínimo, categoria D. VIII. Certificação a) O certificado será emitido eletronicamente pelo sistema Refor, após a Coordenadoria de Educação do DETRAN-RJ validar a atividade extracurricular; b) O certificado deve ser emitido pela escola, conforme modelo do Anexo III; c) Os alunos que portarem o certificado com a assinatura eletrônica e que tiverem interesse em obter a Permissão para Dirigir, poderão, desde que preencham os requisitos contidos no artigo 140 do CTB, encaminhar-se ao DETRAN-RJ para dar início formal ao processo de habilitação. § 1º - No caso de reprovação no exame escrito, prestado no DETRAN, o candidato deverá frequentar curso de formação de condutor, nos moldes da legislação vigente. § 2º - Após a conclusão do curso, o aluno receberá o certificado de conclusão com a validade de 5 (cinco), para iniciar o processo a obtenção da primeira habilitação junto ao DETRAN-RJ. 4.2 - Compromissos do DETRAN-RJ I. Da Coordenadoria de Educação no Trânsito: a) Receber o processo administrativo do Protocolo Geral do DETRANRJ e conferir a documentação necessária ao credenciamento da escola candidata; b) Providenciar a análise da Diretoria de Habilitação; c) Avaliar a grade curricular; d) Vistoriar a escola, conforme modelo do Anexo IV; e) Encaminhar as informações da escola credenciada para cadastramento no Refor; f) Encaminhar à escola credenciada a Ficha de Autorização para implementação da Atividade Extracurricular de Formação Teórico-Técnica; g) Fiscalizar o funcionamento da atividade em todos os seus aspectos. II. Da Diretoria de Habilitação / Divisão de Aprendizagem Analisar o currículo e os certificados dos instrutores. 5. Disposições Gerais a) A escola deverá comunicar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Coordenadoria de Educação do DETRAN-RJ, o desligamento do seu instrutor, cadastrador titular ou suplente no sistema Refor; b) As escolas em funcionamento deverão renovar seu credenciamento a cada 2 (dois) anos. ANEXO III CERTIFICADO DE ATIVIDADE EXTRACURRICULAR DE FORMAÇÃO TEÓRICO-TÉCNICA DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO Certificamos que o (a) ALUNO (a) _________________________________________________________ nascido em ____/____/________, portador do documento de identidade n° _______________________ e do CPF nº _____________________________, participou da formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores como atividade extracurricular para alunos do Ensino Médio oferecida por esta escola, atendendo as disposições da resolução CONTRAN nº 265, de 14/12/2007. Escola _____________________________________________________________________________ Município __________________________________________________________ UF _____________ __________________________________, ____/_____/________ Local Data ______________________________________________________ Diretor (a) VERSO HISTORICO ESCOLAR Conteúdos Carga horária Instrutor (es) Inicio ________/_____/___________ Termino _______/_____/___________ Frequência ___________% _____________________________________________________ Coordenador (a) _____________________________________________________ Coordenador (a) Registro nº. _________________ Data: _____/_____/________ _______________________________________________ Servidor Responsável (logo DETRAN) Assinatura Eletrônica DETRAN-RJ: ___
publicada no D.O. do dia 17.01.2018

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018


VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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