Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉ- DITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018 - que Estima Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura bá- sica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/006/17/2018.
RESOLVE:
Art.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: I - OBJETO: Execução das ações referentes a OPERAÇÃO LEI SECA. II - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2018 - Término: 31/12/2018. III - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ UO - 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ UG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ IV - PARA/Executante: 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV UO - 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV UG - 1401.00 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV V - CRÉDITO: Discriminação Programa Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor - R$ Despesa com Pessoal 2133.06.122.0002.2660 3190 232 9.897.960,00 Despesa de utilidade pública 2133.06.122.0002.8021 3390 232 20.000,00 Total Pessoa Jurídica e Consumo 2133.06.125.0064.4111 3390 232 6.449.369,32 Material Permanente 2133.06.125.0064.4111 4490 232 295.500,00 TOTAL 16.662.829,32 Art. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Art. 3º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos concedidos serão incorporados ao Patrimônio do Órgão Executante, ficando convalidados nesta condição os bens já adquiridos em anos anteriores. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 06.02.2018

Rio de janeiro, 05 de fevereiro de 2018.


VINICIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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