Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.
O PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E12/061/195/2018.
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: I - OBJETO: Ação Educativa no Carnaval de 2018. II - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2018 - Término: 31/12/2018. III - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ UO - 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ UG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ IV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL UO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS UG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS V - CRÉDITO: PT: 2133.06.782.0064.3010 Elemento de Despesa Fonte Valor (R$) 3390.39 232 41.160,00 TOTAL 41.160,00 Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 3° e 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a prestação de contas. Parágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 15.02.2018

Rio de janeiro, 05 de fevereiro de 2018


VINICIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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