Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, 10 de janeiro de 2018, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/20/2018.
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: I - OBJETO: Programa de recuperação de rodovias estaduais - RJ's e vias principais nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. II - VIGÊNCIA: Início: 08/02/2018 - Término: 31/12/2018. III - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ UO - 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ UG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ IV - PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras UO - 0701 - Secretaria de Estado de Obras UG - 070100 - Secretaria de Estado de Obras V - CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.3836 Natureza da Despesa Fonte Valor 3390 232 R$ 9.750.000,00 (nove milhões setecentos e cinquenta mil reais) PT: 2133.06.125.0064.3836 Natureza da Despesa Fonte Valor 4490 232 R$ 3.250.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta mil reais) TOTAL: R$ 13.000.000,00 (treze milhões reais) Art. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 21.02.2018

Rio de janeiro, 20 de fevereiro de 2018


VINICIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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