Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
CRIA O CLUBE DE DESCONTOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E12/006/359/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer os procedimentos para o credenciamento de empresas interessadas em ofertar descontos em seus produtos e serviços através do Clube de Descontos do DETRAN/RJ. § 1º - Além dos servidores efetivos e comissionados, pertencentes aos Quadros do DETRAN/RJ, poderão utilizar os descontos de que trata esta Portaria: I - os aposentados e pensionistas do DETRAN/RJ; II - os servidores cedidos de outros órgãos para exercício no DETRAN/RJ; III - os participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes, que atuem no DETRAN/RJ; IV - os profissionais de empresas prestadoras de serviços continuados, contratados pelo DETRAN/RJ. § 2º - São beneficiários também dos descontos de que trata a presente Portaria, os dependentes dos agentes elencados no § 1º e seus incisos, compreendendo, neste âmbito o cônjuge ou companheiro, filhos, enteados e menores, bem como os menores sob guarda ou tutela. Art. 2º - As empresas interessadas em participar do credenciamento para o Clube de Descontos do DETRAN/RJ deverão comparecer, no horário entre 10:00h e 16:00h, à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP, à Av. Presidente Vargas, nº 817 - centro- RJ, para preenchimento e assinatura do Termo de Credenciamento de que trata o Anexo I desta Portaria, que deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: I - declaração de ciência e concordância, que integra o Anexo II, assinada pela Empresa Credenciada, referente às condições do Termo de Credenciamento e desta Portaria; II - ficha de cadastro que integra o Anexo III desta Portaria, preenchida e assinada; III - original e cópia da última atualização do contrato social; IV - carta do preposto, com firma reconhecida, de que trata o Anexo IV desta Portaria, com a indicação de preposto para ser o interlocutor junto a esta Autarquia; V - cópia do comprovante de endereço, atualizado, da Empresa Credenciada; VI - documento de identificação, com foto, do preposto indicado como interlocutor; VII - proposta contendo os produtos e serviços disponibilizados e o percentual de descontos, que não poderá ser inferior a 10 % (dez por cento), independentemente da forma de pagamento. Art. 3º - Ficam as Empresas Credenciadas, autorizadas a fornecer brindes e praticar outras promoções aos servidores, em eventos realizados pelo DETRAN/RJ. Parágrafo Único - Os brindes e promoções de que trata o caput deste artigo não substituem os descontos contidos na proposta de que trata o inciso VII do Art. 2º. Art. 4º - O credenciamento de novas empresas poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação às Empresas já credenciadas e sem observação de exclusividade de setor ou atuação. Art. 5º - Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP gerir o Clube de Descontos, notadamente no que se refere a: I - formalização do credenciamento das empresas, nos termos do art. 2º; II - verificação do cumprimento das obrigações constantes do Termo de Credenciamento pelas empresas participantes; III - articulação do DETRAN/RJ com as Empresas Credenciadas, bem como a divulgação, atualizada e permanente, das informações referentes aos descontos, a serem oferecidos aos beneficiários, elencados no §1º, do Art. 1º; Art. 6º - Cabe às empresas credenciadas no Clube de Descontos do DETRAN/RJ: I - manter seus dados cadastrais atualizados junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP; II - submeter à Assessoria de Comunicação Social/ASCOM todo material a ser utilizado na divulgação do credenciamento ao Clube de Descontos; III - garantir aos beneficiários a oferta de descontos definidas no Termo de Credenciamento; IV - providenciar divulgação de brindes e promoções específicas aos beneficiários do Clube de Descontos, sem ônus para esta Autarquia. § 1º - A Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP poderá aplicar advertência à empresa que não cumprir satisfatoriamente o disposto no Termo de Credenciamento. § 2º - A empresa que descumprir as obrigações estabelecidas neste artigo poderá ser descredenciada do Clube de Descontos, mediante prévia notificação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP e ficará impedida de firmar nova parceria pelo prazo de 1 (um) ano. Art. 7º - Em caso de desistência da parceria, a Empresa Credenciada deverá formalizar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP, o pedido de encerramento do Termo de Credenciamento, mediante notificação prévia e por escrito, para o e-mail: empresaclubededescontos@detran.rj.gov.br, quando então será firmado o Termo de Encerramento de Credenciamento, que integra o Anexo V da presente Portaria. Art. 8º - Para fins de obtenção dos descontos e/ou vantagens, a identificação dos beneficiários e seus dependentes junto aos credenciados serão, exclusivamente, através da apresentação do Cartão Clube de Desconto do DETRAN/RJ, que conterá o nome do beneficiário. § 1º - Os setores que possuam prestadores de serviços de empresas contratadas pelo DETRAN/RJ, deverão encaminhar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP a relação dos funcionários e seus dependentes que farão jus ao Clube de Descontos. § 2º - A Divisão de Formação e Qualificação/DFQ, responsável pela gestão dos participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes deverá encaminhar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP a relação dos estagiários e seus dependentes que farão jus ao Clube de Descontos. § 3º - Toda inclusão, alteração ou exclusão de beneficiários e dependentes deverá ser comunicada à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP no momento que ocorrer, pelo e-mail: clubedescontos@detran.rj.gov.br. Art. 9º - A relação das Empresas Credenciadas ficará disponível no sítio eletrônico do DETRAN/RJ, na intranet, na área do Servidor, e deverá ser constantemente atualizada pela Assessoria de Comunicação Social/ASCOM. Art. 10 - Fica vedado ao DETRAN/RJ fornecer a terceiros os dados pessoais e funcionais dos beneficiários do Clube de Descontos do DETRAN/RJ. Art. 11 - Qualquer publicidade criada pelas empresas participantes envolvendo a marca ou o nome do DETRAN/RJ, somente poderá ser veiculada após prévia aprovação da Assessoria de Comunicação Social/ASCOM. § 1º - O DETRAN/RJ poderá autorizar, ainda, a divulgação do benefício, brindes e promoções da credenciada sempre mediante autorização prévia. § 2º - A Empresa Credenciada, interessada em reproduzir folders e cartazes para afixar na Sede e unidades do DETRAN/RJ poderá fazê- lo, após aprovação da Assessoria de Comunicação Social/ASCOM, ficando a empresa responsável pela distribuição. Art. 12 - As Empresas Credenciadas no Clube de Descontos não terão qualquer benefício em programas do DETRAN/RJ, licitações, contratos ou obrigações fiscais. Art. 13 - O DETRAN/RJ não assumirá quaisquer responsabilidades que advenham das relações de consumo existentes entre as empresas participantes e os beneficiários do Clube de Descontos, sejam tais responsabilidades diretas ou indiretas, e/ou também: I - pela inadimplência ou não pagamento dos serviços e produtos adquiridos; II - pela origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos adquiridos; III - pela qualidade e tempestividade na execução dos serviços contratados; IV - por eventuais prejuízos ou danos resultantes da aquisição de produtos ou contratação de serviços. Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular do DETRANRJ, ouvida preliminarmente a Diretoria de Administração e Finanças, que poderá opinar com o apoio técnico da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP. Art. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018 VINÍCIUS MEDEIROS FARAH Presidente ANEXO I TERMO DE CREDENCIAMENTO AO CLUBE DE DESCONTOS DETRAN/RJ O DETRAN/RJ, inscrito no CNPJ sob nº 30.295.513/0001-38, neste ato representado, na forma da lei, pelo seu Titular _________________________ (Presidente do DETRAN-RJ), portador da Carteira de Identidade nº _______________, emitida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº _______________, ao fim assinado, simplesmente denominado ADMINISTRAÇÃO, e de outro lado a empresa______________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na __________________, inscrita no CNPJ sob nº _____________, por seu representante legal, cadastrado no Clube de Descontos, denominada simplesmente EMPRESA CREDENCIADA, têm como justo e acertado o presente Instrumento de credenciamento, regido pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente instrumento tem como objeto o fornecimento de descontos e/ou vantagens aos beneficiários do Clube de Descontos do DETRAN/RJ, extensivo aos respectivos dependentes. CLÁUSULA SEGUNDA - SÃO OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CREDENCIADA: 2.1 - Conceder o desconto e/ou vantagem anunciada no sítio eletrô- nico do DETRAN/RJ, na rede mundial de computadores, na área do servidor http://intranet.detran.rj.gov.br. 2.2 - Dar ciência e manter seus funcionários, sobretudo os do atendimento, informados sobre as condições deste Termo. 2.3 - Informar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer alteração cadastral que implique mudança dos descontos e/ou vantagens, oferecidos ou cancelamento do credenciamento. 2.4 - Submeter, para aprovação da Assessoria de Comunicação Social/ASCOM da ADMINISTRAÇÃO, qualquer material de publicidade criado, envolvendo a marca ou o nome do DETRAN/RJ. 2.5 - Em hipótese alguma a EMPRESA CREDENCIADA poderá utilizar símbolos que remetam à ADMINISTRAÇÃO fora do contexto dos serviços do Clube de Descontos ou como forma de endosso a seus produtos ou serviços. 2.6 - O presente Termo implica que não haverá exclusividade com empresas ou profissionais a serem credenciados. Fica, portanto, ilimitado o credenciamento do mesmo segmento empresarial ou profissional. 2.7 - Garantir a qualidade da prestação dos serviços e dos produtos oferecidos, não atribuindo, em nenhuma hipótese, à ADMINISTRAÇÃO, qualquer perda ou dano da qualidade da prestação de serviços ou produtos. 2.8 - A empresa credenciada é a única responsável pelos prejuízos ou quaisquer danos ocorridos ou causados a terceiros em decorrência da omissão ou não veracidade das informações prestadas, no momento do credenciamento. 2.9 - Em caso de desistência da parceria, a empresa credenciada deverá formalizar junto a Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP o pedido de encerramento do Termo de Credenciamento, mediante notificação prévia e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA TERCEIRA - SÃO OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO: 3.1 - Manter atualizada a relação das empresas credenciadas, no sítio eletrônico do DETRAN/RJ, na intranet e na área do Servidor (http://intranet.detran.rj.gov.br), bem como, os descontos e/ou vantagens oferecidas por meio do presente credenciamento. 3.2 - O DETRAN/RJ poderá, ainda, autorizar a divulgação dos descontos, vantagens, brindes e promoções das empresas credenciadas em outros espaços e situações. 3.3 - Analisar e dar encaminhamento às reclamações e denúncias recebidas pelos afiliados do Clube de Descontos do DETRAN/RJ. 3.4 - Toda denúncia será analisada pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP do DETRAN/RJ que, se considerá-la pertinente, enviará, via carta ou e-mail, para que a empresa conveniada possa enviar suas eventuais justificativas. 3.5 - O DETRAN/RJ, a qualquer momento, poderá suspender ou encerrar o serviço de relacionamento ora oferecido, se descumprida alguma cláusula, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, via carta ou e-mail, para o endereço fornecido pela Empresa Credenciada, sem gerar direito a indenização ou ressarcimento a qualquer título, assegurando a manutenção dos benefícios ou vantagens já concedidos, bem como, aqueles a serem concedidos até a comunicação do cancelamento, devendo formalizar o encerramento da parceria por meio do Termo de Encerramento de Credenciamento. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO: Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o foro desta Capital para dirimir quaisquer dúvidas deste Instrumento. E por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, às partes assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinada. Rio de Janeiro, _____ de ________________ de ______. ________________________________________ ADMINISTRAÇÃO ________________________________________ EMPRESA CREDENCIADA TESTEMUNHAS 1 - _________________________________________ CPF Nº____________________________ 2 - _________________________________________ CPF Nº____________________________ ANEXO II DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA Declaro, para todos os fins de direito, que tomei ciência e estou de acordo com todas as cláusulas, exclusões, limitações e informações contidas no Termo de Credenciamento e na Portaria que cria o Clube de Descontos do DETRAN/RJ, sendo de minha responsabilidade comunicar e treinar nossos funcionários e vendedores a atender os usuários, oferecendo o desconto e/ou vantagem que lhe será de direito, conforme divulgado, por minha concordância, nos canais do DETRAN/RJ. Rio de Janeiro, ___ de ______________ de ______. _______________________________ EMPRESA CREDENCIADA ANEXO III CADASTRO DE EMPRESAS Nome da Empresa: CNPJ: Endereço da empresa: Telefone da empresa: Site: E-mail: Data do cadastro: Empresa possui filiais? Endereço das filiais: Apresentação da empresa: Segmento de atuação/principais atividades: Percentual de Desconto e/ou benefícios oferecidos (diferenciados): Dados do responsável legal: Nome: CPF: Telefone: Rio de Janeiro, ___ de ______________ de ______. _______________________________ EMPRESA CREDENCIADA ANEXO IV CARTA DE PREPOSTO À Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP - DETRAN RJ REF.: Clube de Desconto NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ (...), com endereço na (endereço completo), vem por meio deste instrumento, nomear como preposto NOME DO PREPOSTO, CPF (...), RG (...), para a finalidade específica de representar a empresa junto ao Clube de Descontos do DETRAN/RJ. Rio de Janeiro, ___ de ______________ de ______. _______________________________ EMPRESA CREDENCIADA ANEXO V TERMO DE ENCERRAMENTO DE CREDENCIAMENTO O (A) _________________________ (DETRAN/RJ ou EMPRESA CREDENCIADA) dá por encerrada a parceria que tinha por objeto o fornecimento de descontos e/ou vantagens aos beneficiários do Clube de Descontos DETRAN/RJ. Nada mais havendo a constar lavrou-se o presente termo que será assinado pela ADMINISTRAÇÃO e EMPRESA CREDENCIADA. Rio de Janeiro, _____de ______________ de _______. ________________________________________ ADMINISTRAÇÃO ________________________________________ EMPRESA CREDENCIADA TESTEMUNHAS 1 - _________________________________________ CPF Nº____________________________ 2 - _________________________________________ CPF Nº____________________________ Id: 2087092
publicada no D.O. do dia 21.02.2018

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018


VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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