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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E12/006/331/2017,
CONSIDERANDO:
- a Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a
instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas
no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, estadual e municipal,
e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas; e
- a necessidade de instituição de Comissão específica, formada por
servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento
efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos
de Tomada de Contas, conforme estabelecido no art. 6° da supracitada
Deliberação;
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Instituir, no âmbito do DETRAN/RJ, a Comissão de Tomada
de Contas, competindo-lhe a formação, a condução e a instrução dos
procedimentos de Tomada de Contas.
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão os seguintes
servidores, sob a presidência do primeiro:
TITULARES:
I - Ciliana Baptista Barbosa - ID 4400026-0;
II - Leonardo Souza Gomes - ID 4423069-9;
III - Monica Carvalho da Silva - ID 4389351-1.
SUPLENTE:
I - Vanessa Ramalho Pimentel Parente - ID 4400376-5.
Parágrafo Único - O membro titula, envolvido com os fatos a serem
apurados, e/ou que possua qualquer interesse no resultado da Tomada
de Contas deverá ser substituído pelo suplente.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| publicada no D.O. do dia 16.03.2018 | |
| Rio de Janeiro, 14 de março de 2018 | |
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VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ |
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