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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E12/061/185/2018,
e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto 45.600, de 16 de março de
2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da
administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,
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| RESOLVE: | |
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Art.1º - Ficam designados os servidores Sergio Hungria de Aguiar Alberto
Junior, Assistente III, ID Funcional nº 50316133, como Fiscal e
Ricardo Elias Moreira Castelo, Chefe de Serviço, ID Funcional n°
50347314, como suplente, para atuarem na fiscalização do Termo de
Permissão de Uso nº 102/2013, firmado com a Companhia de Transportes
sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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| publicada no D.O. do dia 20.03.2018 | |
| Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018 | |
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VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ |
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