Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
INSTITUI O MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE SOCIAL - CIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA A EXPEDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Decreto nº 43.065, de 08 de julho de 2011 e Decreto nº 46.172, de 22 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o modelo de Carteira de Identidade Social - CIS no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo Único, o qual fica sendo parte integrante e complementar, contendo as seguintes características: I - formulário, plano, aberto, com o espelho do lado esquerdo interligado ao direito, nas dimensões 204x68mm, com fundo numismático duplex nas cores cinza e verde, esta predominante, fundo geométricos, micro letras positivas e negativas contendo falha técnica, confeccionado em papel filigranado, com os seguintes itens de segurança: Brasão do Estado do Rio de Janeiro e Brasão da República incorporados ao fundo; fundo invisível, com reação UV, do Brasão do Estado do Rio de Janeiro na cor azul e das palavras “CIS” e “AUTÊNTICO” na cor amarelo, tarja prata anti-scanner, aplicação de película autoadesiva, e, guilhochê negativo com textos com microletras positivas e negativas contendo folha técnica em talho doce, em offset; II - espelho esquerdo conterá: As inscrições “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”, “ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, “SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO”, “DETRAN-DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL”, “CARTEIRA DE IDENTIDADE SOCIAL”, o Brasão do Estado do Rio de Janeiro, a expressão “PROIBIDO PLASTIFICAR”, à carmim, o nome social, o número do RG/DETRAN-RJ, o número do CPF, a data de nascimento, a naturalidade, a data de expedição, a imagem fotográfica, a assinatura sob o nome social adotado e, à carmim, a data de validade e o número da CIS. III - espelho direito conterá a inscrição “VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL”, nome civil, a filiação, a imagem do polegar direito, a chancela do presidente da autarquia e as expressões “VÁLIDA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DECRETO Nº 46.172, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017” e “NÃO SUBSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), REGULARMENTE EMITIDA”, esta à carmim. Art. 2º - A CIS não substitui a carteira de identidade, de que trata a Lei nº 7.116, 29 de agosto de 1983. Art. 3º - A CIS será expedida com base no processo de identificação datiloscópica, mediante requerimento do interessado. I - a CIS só será fornecida à pessoa que possua carteira de identidade expedida pelo DETRAN/RJ; II - o requerimento de solicitação da CIS deverá estar instruído com a cópia da carteira de identidade, comprovante do número de CPF e autodeclaração indicando o nome social escolhido; III - no verso do documento constarão as seguintes informações: Có- digo de barras bidimensionais da imagem fotográfica, da assinatura, de 02 (duas) impressões digitais, do número do espelho composto por 02 (duas) letras e 08 (oito) algarismos e respectivo código de barras. Art. 4º - O menor de 18 (dezoito) e maior de 12 (doze) anos poderá solicitar a CIS, desde que acompanhado de um dos pais ou responsável legal, ou desacompanhados, mediante autorização judicial. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
publicada no D.O. do dia 26.03.2018

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018


VINICIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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