Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
ALTERA OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO ANUAL SEM VISTORIA APÓS OCORRÊNCIA DE ROUBO/FURTO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E12/057/125/2018; CONSIDERANDO: - o disposto na Lei nº 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; - as competencias deste orgão, definidas no artigo 22, incisos II e III, do Código e Trânsito Brasileiro; e - que no serviço de Licnciamento Anual sem Vistoria nao é feita a verificação fisica do veiculo, e nas Ocorrências de Roubo/Furto podem ocorrer alterações nas características originais do veículo;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam os veículos que sistematicamente se encontrarem na situação de Liberado de Roubo/Furto obrigados a realizar o serviço de Licenciamento Anual com Vistoria Veicular em seu próximo Licenciamento Anual. Parágrafo Único - Nos anos seguintes, após a emissão do CRV/CRLV ou CRLV com vistoria, caso o veículo se enquadre nas condições vigentes para a realização do serviço de Licenciamento Anual sem Vistoria, este volta a ter esta prerrogativa. Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
publicada no D.O. do dia 02.04.2018

Rio de Janeiro, 23 de março de 2018


VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004