Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO DETRAN-RJ.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E12/061/161117/2015, CONSIDERANDO: - que a atual gestão tem trabalhado arduamente em diversos projetos para transformar o DETRAN do Rio de Janeiro num órgão referência em excelência e agilidade no atendimento à população fluminense e que, para tanto, temos que valorizar nossos servidores; - a necessidade de garantirmos aos nossos servidores, condições adequadas de locomoção residência-trabalho-residência; - que a concessão atual não atinge todos os servidores do DETRANRJ, mas tão somente àqueles que atuam em municípios abrangidos pela FETRANSPOR, o que acarreta enorme distorção e falta de equanimidade entre os mesmos; e - ainda, a inexistência, no âmbito estadual, de dispositivo normativo que regulamente a matéria e que a Procuradoria Geral do Estado, no bojo do administrativo citado acima, pronunciou-se no sentido de ser possível a regulamentação do benefício por esta Autarquia, tendo em vista tratar-se de matéria sob o pálio da discricionariedade;
RESOLVE:
Art. 1º - Regulamentar a concessão do auxílio transporte aos servidores em exercício no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, nos termos da presente Portaria. Art. 2º - Fixar o valor unitário de R$ 20,00 (vinte reais), por dia trabalhado, a ser pago sob a forma de pecúnia. Art. 3º - Não fará jus ao auxílio transporte, de que trata a presente Portaria, o servidor que se encontre nas condições abaixo elencadas: I - nos afastamentos, ainda que considerados de efetivo exercício, decorrentes de férias, licença, afastamento a qualquer título, ou falta, ainda que justificada ou abonada, exceto quando em trabalho externo, treinamento regularmente instituído e autorizado pelo DETRAN-RJ, participação em júri ou outro afastamento obrigatório por lei; II - nos casos em que a Autarquia proporcione meios próprios ao servidor para atendimento em seu deslocamento diário da residência ao trabalho e retorno a residência; III - nos casos em que o servidor esteja cedido a esta Autarquia e já receba benefício igual ou semelhante em seu órgão de origem. a) O servidor cedido ao DETRAN-RJ só fará jus ao benefício, mediante entrega de declaração, expedida pelo seu órgão de origem, onde conste que não recebe auxílio pago sob o mesmo título. b) Somente poderá ser concedido o auxílio transporte ao servidor do DETRAN-RJ que esteja cedido, quando sua cessão for para Secretaria de Estado a que esta Autarquia esteja vinculada, nos termos do que preceitua o Parágrafo Único, do art. 1º, do Decreto nº 40.893, de 09/08/2007. Art. 4º - Eventuais descontos ou créditos que se façam necessários serão deduzidos ou pagos no mês subsequente, tendo por base a apuração da frequência lançada no Mapa de Controle de Frequência - MCF da unidade administrativa de lotação do servidor ou, por comunicação formal de sua chefia imediata, devendo, neste caso, ser observado o prazo de 90 (noventa) dias após o ocorrido. Parágrafo Único - Caso seja constatada a percepção indevida do benefício, deverá ser promovida sua imediata devolução, sob pena de apuração de responsabilidade. Art. 5º - Por se tratar de parcela de natureza indenizatória, não haverá incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre o benefício, estando excluído da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração do servidor, não podendo ser utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões, não se incorporando, sob nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor. Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Autarquia, ouvida, preliminarmente, a Diretoria de Administração e Finanças, com o apoio técnico da Coordenadoria de Gestão de Pessoas. Art. 7º - O pagamento do auxílio transporte ora regulamentado correrá a conta das dotações orçamentárias deste DETRAN-RJ. Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 28.03.2018

Rio de Janeiro, 23 de março de 2018


VINÍCIUS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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