Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
ALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 4282, DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O EXAME DE AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e em especial as que lhe são conferidas pelos arts. 2°, II, e 5°, ambos do Anexo I, do Decreto Estadual n° 42.669, de 27 de outubro de 2010, CONSIDERANDO: - os termos do P.A. n° E-12/061/11572/2017, no que tange ao cumprimento da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4282/2012, de 12/06/2012; - a possibilidade de aplicação de possíveis sanções em decorrência do descumprimento da referida Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4282/2012; E - os termos contidos no bojo do P.A. n° E-12/073/5327/2017, quanto ao cumprimento da Lei Federal n° 8.906/1994 - Estatuto da OAB.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2° da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4282, de 12/06/2012, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2° - (...). § 1° - A devolução dos autos além do prazo pré-determinado, sua retenção, rasura, extravio ou qualquer outro elemento que configure adulteração, descaminho e/ou deterioração do processo administrativo retirado será imediatamente comunicado à seccional da OAB de inscrição do(a) advogado(a) para que adote procedimento disciplinar de averiguação e aplicação de possíveis medidas sancionató- rias. § 2° - Não será permitida a retirada dos autos quando ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos nas dependências do DETRAN/RJ, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada.” Art. 2° - Fica alterado o art. 9° da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4282, de 12/06/2012, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 9° - (...). Parágrafo Único - O(a) advogado(a), devidamente identificado(a), poderá praticar ato inerente ao exercício da atividade profissional além do horário positivado no caput do art. 9°, desde que se encontre presente no setor servidor para realizar o atendimento, respeitados os ditames insculpidos no art. 2° da presente Portaria.” Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
publicada no D.O. do dia 03.04.2018

Rio de Janeiro, 23 de março de 2018


VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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