Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO DETRAN RJ, CONSOLIDANDO AÇÕES DO DETRAN CONDUTA E ABRE PRAZO PARA PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS DE REGULARIDADE LEGAL E APERFEIÇOAMENTO DE PROCESSOS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais e o que consta no Processo Administrativo nº E12/061/779/2018; CONSIDERANDO: - a necessidade de se estender a toda administração o compromisso com a integridade no trato da coisa pública e da prestação de serviços públicos, sem prejuízo das ações praticadas pela Ouvidoria, Auditoria e Corregedoria por suas funções específicas; - a Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro; - a necessidade de se promover a garantia da execução destes contratos com plena conformidade legal pertinentes a cada atividade contratada, mediante maior segurança e transparência na consecução destes contratos e a obtenção de melhores desempenhos; - a necessidade de se proteger a administração do DETRAN-RJ dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros e de imagem causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; - a necessidade de estruturação interna para promover o agir em conformidade com todas as normas que envolvem a atividade da autarquia; - o arcabouço legal de ética formado pelo Decreto nº 43.583/2012 que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 43.057/2011, alterado pelo Decreto nº 43.581/2012, que Institui o Có- digo de Conduta da Alta Administração Estadual, e dá outras providências, e pelo Decreto nº 43.058/2011, alterado pelo Decreto nº 43.582/2012, que Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências; - a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; - a necessidade de abertura e aprimoramento de canais de denúncia e irregularidades com respectivos mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé; - a necessidade do acolhimento e tratamento das manifestações por reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços pú- blicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços; e - e a necessidade do treinamento regular do quadro de servidores;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Programa de Integridade no DETRAN-RJ com o intuito de evitar, detectar e sanar a prática de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos em geral por seus administradores, servidores, representantes, credenciados, fornecedores e prestadores de serviços contra sua administração pública, abrangendo a implantação e o aperfeiçoamento de todos os mecanismos internos de integridade inerentes às ações da Ouvidoria, da Auditoria, da Corregedoria e da Administração. Art. 2º - Ampliar a promoção de cuidado e de fiscalização do atendimento aos valores fundamentais do DETRAN-RJ, das normas em geral, da estrutura de governança e ainda do arcabouço ético da organização, instituindo o Conselho do Usuário e incentivando a denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de código de ética, bem como a melhoria contínua na prestação dos serviços. Parágrafo Único - O Conselho do Usuário a ser instituído deverá observar os ditames da Lei Federal n° 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e será objeto de regulamentação específica pelo DETRAN-RJ. Art. 3º - Fixar e fazer cumprir a exigência de Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração do DETRAN RJ, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único - As hipóteses de contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria-público-privado previstas neste artigo, que estiverem abaixo dos valores fixados no caput, deverão se submeter ao regramento do Sistema de Gestão de Integridade do DETRAN/RJ com a comparação de requisitos mínimos de integridade por parte dos contratados. Art. 4º - O Programa de Integridade irá fixar num prazo máximo de 60 dias a promoção e/ou aperfeiçoamento das determinações contidas nesta Portaria, cuja atuação de cada área envolvida terá a coordenação da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional. Art. 5º - Cabe à Ouvidoria a execução das seguintes atribuições: I - formação do Comitê de Ética, responsável por estruturar, aplicar e atualizar o Programa de Integridade de acordo com as características e riscos vigentes no DETRAN-RJ, podendo, nas condições legais, contratar e conveniar com empresas e instituições para este fim, observando o disposto nos Decreto Estadual nº 43.058/2011, Decreto Estadual nº 43.582/2012 e Decreto Estadual nº 43.583/2012; II - elaboração do Código de Ética e de Conduta, com mecanismos de atualização e garantia da participação de todos os envolvidos, estabelecendo compromisso social de realização da visão e missão do DETRAN-RJ, como orientador de suas ações, princípios éticos e normas de conduta, explicitando sua postura social a todos com quem mantêm relações internas e externas, independentemente das suas atribuições e responsabilidades, observando o disposto nos Decreto Estadual nº 43.583/2012; III - implementação de medidas para a criação do Conselho do Usuá- rio do DETRAN-RJ com finalidade de: a) acompanhar a prestação dos serviços,; b) participar na avaliação dos serviços; c) propor melhorias na prestação dos serviços; d) contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e e) acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor. IV - introdução da avaliação dos serviços prestados, considerando: a) a satisfação do usuário, a qualidade do atendimento com o serviço prestado; b) o cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços; c) a quantidade de manifestações de usuários; e d) as medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço. V - planejamento e divulgação juntamente com a Divisão de Formação e Qualificação de ações para a promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos desta natureza, que contribuam e efetivem novas e melhores posturas na sociedade, junto a servidores, cliente, usuários, fornecedores e credenciados. Art. 6º - Cabe à Diretoria Geral de Administração e Finanças a execução das seguintes atribuições: I - instituição de mecanismos para impor maior dificuldade à corrupção, conferindo maior transparência aos processos de licitação; II - abertura de processos de licitação com atendimento à Lei Estadual nº 7.753/2017 e a Lei Federal nº 13.460/2017 para todos os contratos com fornecedores de compras e serviços nas Coordenadorias e Assessorias da Presidência e Diretorias de Habilitação, Identificação Civil, Veículos, Administração, Informática, Jurídica, Corregedoria e Teleatendimento, visando à melhoria dos serviços e resultados financeiros e sociais; III - termo de adequação nos contratos vigentes para atendimento a Lei Estadual nº 7.753/2017 cláusula de compliance/integridade e a Lei Federal nº 13.460/2017 para implantação do monitoramento da satisfação do atendimento; IV - execução do recadastramento de servidores do quadro e do extraquadro para confirmação de lotação, função e formação, com atualização periódica; e V - recadastramento de colaboradores terceirizados para revisão de autorizações de uso de sistemas do DETRAN-RJ, com atualização periódica. Art. 7º - Cabe à Diretoria de Habilitação à execução das seguintes atribuições: I - recredenciamento de Clínicas Médica do serviço de habilitação de condutores com cláusula de implantação de sistema eletrônico de coleta de dados e da auto declaração de saúde com log de segurança e declaração de execução dos exames técnicos pelo candidato; II - recredenciamento dos Centros de Formação de Condutores com cláusulas de transparência no desempenho de alunos nos exames de habilitação e divulgação de resultados por empresa e por instrutor. III - implantação na Escola Pública de Trânsito, em parceria com a Coordenadoria de Educação, de projeto piloto para teste de tecnologia de Telemetria em todas as etapas de formação de condutores, com monitoramento constante e on line de presença de aluno/instrutor, execução da carga horária e desempenho na aprendizagem, com acompanhamento do SINDAERJ. Art. 8 º - À Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, com o suporte da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, cabe o aprimoramento dos sistemas de notificação, alerta e bloqueio de concessão e renovação de CNH, mediante: I - implantação do projeto desenvolvido para a consulta integrada às bases da Diretoria de Habilitação, Diretoria de Identificação Civil, Diretoria de Registro de Veículos e Multas com disponibilidade aos pontos de atendimento do DETRAN-RJ e aos conveniados com poder de polícia. II- emissão e envio ao Ministério Público da relação de CNH suspensas e cassadas no período. III - gestão de pontos da CNH com alerta de validade e recursos de suspensão e cassação para priorização de análise, respeitados os prazos legais. Art. 9º - A Corregedoria será responsável pela execução do recredenciamento de Despachantes com exigência de identificação própria (crachá com validade) para o agendamento e o acesso aos serviços específicos, em consonância com o Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Rio de Janeiro. Art. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 06.04.2018

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2018


VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004