Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-SAÚDE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 3º da Lei Estadual nº 6.845/2014 e o que consta nos Processos Administrativos nºs E-12/061/12023/2013, E12/061/10692/2017 e E-12/006/51/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - O auxílio-saúde consiste no reembolso de despesas com pagamento de mensalidade de plano ou seguro de saúde, incluindo-se eventuais gastos com a coparticipação, plano odontológico, exames médicos, consultas e outras despesas efetuadas com profissionais da área de saúde, tais como médicos, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e nutricionistas, dentre outras, efetivamente realizadas pelos servidores estatutários desta Autarquia e seus respectivos dependentes, definidos no art. 4º. Parágrafo Único - O auxílio-saúde tem caráter assistencial e será pago sob a forma de reembolso. Art. 2°- O auxílio-saúde será concedido a: I - servidores ativos em exercício no DETRAN-RJ, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente ou Suplementar de Pessoal, inclusive durante o período de estágio probatório; II - servidores ocupantes de cargos em comissão da estrutura do DETRAN-RJ. Parágrafo Único - O beneficiário, ocupante de cargo em comissão, quando servidor cedido ao DETRAN-RJ, deverá declarar, no momento da entrega do requerimento inicial, a ausência de percepção de benefício com a mesma finalidade do auxílio-saúde, nos termos do Anexo III da presente Portaria. Havendo benefício semelhante pago pelo órgão de origem, o servidor poderá optar pela percepção do auxíliosaúde, enquanto estiver à disposição do DETRAN-RJ, desde que comprove a suspensão do benefício pago pelo órgão cedente. Art. 3°- O limite global do valor de reembolso mensal das despesas do beneficiário e de seus dependentes será de até R$ 1.074,00 (mil e setenta e quatro reais) e para seu recebimento deverão ser obedecidos os prazos estabelecidos no art. 6º da presente Portaria. Parágrafo Único - O reembolso será efetuado no mês seguinte a apresentação da comprovação de cada despesa efetuada nos termos do art. 1º. Art. 4º - São considerados dependentes para efeitos desta Portaria: I - o cônjuge e o companheiro na união estável; II - o companheiro na união homoafetiva, obedecidos aos mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável; III - filho ou enteado com menos de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, mediante a comprovação semestral de matrícula em curso superior ou profissionalizante; IV - filho ou enteado, com qualquer idade, desde que interdito ou incapacitado para atividade laboral, mediante a apresentação da certidão de interdição ou laudo médico; V - criança ou adolescente sob guarda ou tutela até sua cessação. Parágrafo Único - É vedado o reembolso a mais de um servidor quanto a despesa efetuada nos termos do art. 1º em favor do mesmo dependente. Art. 5° - Para fazer jus à percepção do auxílio-saúde, o servidor deverá solicitar o cadastramento do benefício por meio de requerimento próprio, na forma estabelecida no Anexo I desta Portaria, e, caso possua dependentes, cópia do comprovante da dependência, como certidão de nascimento de filhos, certidão de casamento, dentre outros, nos termos do rol descrito no art. 4º. Parágrafo Único - Para inclusão de dependente, o servidor deverá apresentar o Anexo I, juntando o comprovante que determine a dependência, como elencado no art. 4º. Para exclusão, basta reapresentar o Anexo I, indicando o dependente a ser excluído. Art. 6º - Sequencialmente, até o último dia de cada mês, o servidor deverá encaminhar a comprovação da despesa por meio do Anexo II desta Portaria, anexando os documentos comprobatórios, nos termos dos incisos III e IV do art. 7º. § 1º - A apresentação do Anexo II, para comprovação mensal das despesas, será dispensável nos casos em que o servidor utilize-se do encaminhamento da documentação comprobatória, nos termos dos incisos I e II, do art. 7º. § 2º - No caso do plano ou seguro de saúde, incluindo-se eventuais gastos com a coparticipação e/ou plano odontológico, o servidor deverá juntar ao Anexo II cópia do boleto e correspondente comprovante de pagamento. § 3º - Caso o plano ou seguro de saúde e/ou plano odontológico não seja individual, é necessário comprovar o valor referente à parcela paga pelo servidor e dependente que faça jus, por meio de demonstrativo próprio. § 4º - Em caso de débito automático em conta corrente, o servidor deverá apresentar a declaração da operadora do plano ou seguro de saúde e plano odontológico atestando o pagamento e/ou o comprovante que demonstre o mesmo. § 5º - Nos casos de exames médicos, consultas e outras despesas efetuadas com profissionais da área de saúde, poderão ser apresentados recibos, boletos, faturas e/ou notas fiscais. § 6º- No caso da apresentação de recibo, o mesmo deverá conter: I - CNPJ ou CPF; II - Nome do profissional, com seu respectivo número de registro na entidade de classe competente; III - Natureza do serviço; IV - Data; V - Assinatura; VI - Carimbo. Art. 7º - O encaminhamento da documentação prevista no art. 6º deverá obedecer aos meios descritos abaixo: I - por meio da Intranet do DETRAN-RJ, acessando o Menu Sistemas - Aplicações Web Novo, utilizando para tal o seu login de acesso, em área específica, sob o título de Sistema de Benefício, onde anexará todos os comprovantes escaneados (seus e dos dependentes). Caso não possua login de acesso, deverá contatar a DSI, pelo e-mail: dsi.web@detran.rj.gov.br; II - por meio da Internet, através do endereço http://aplicacoesexternas.detran.rj.gov.br, obedecendo aos mesmos procedimentos descritos no inciso anterior; III - por meio de entrega, numa das CIRETRANs e SATs relacionadas no Anexo IV da presente Portaria; IV - na Divisão de Benefício e Segurança, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, localizada na Sede deste DETRAN-RJ - Av. Pres. Vargas, nº 817 - Centro - RJ. § 1º- O servidor que optar pelo envio pela Intranet do DETRAN-RJ ou Internet, deverá monitorar a validação da documentação apresentada ou eventual negativa para esta validação, a qual não significará indeferimento e sim que há uma pendência a ser regularizada, podendo retransmitir a documentação, respeitado o prazo fixado no art. 6º, estando ciente que, qualquer novo envio, anula o anterior. § 2º - Se não ocorrer a apresentação dos comprovantes até a data fixada no art. 6º, excepcionalmente, o servidor poderá apresentá-los até o último dia do mês seguinte, sob pena do não recebimento do auxílio-saúde. § 3º- Caso a imagem do documento encaminhado apresente alguma crítica, a ser monitorada pelo servidor, terá até o último dia do mês subsequente para reapresentar nova documentação, o que deverá ser feito obedecendo os incisos I, II, III ou IV deste artigo. § 4º - O servidor poderá, excepcionalmente, e por meio de processo administrativo, apresentar, até o último dia do mês subsequente ao do mês de competência a que se refere a despesa efetuada, justificativa escrita para a não entrega do comprovante no prazo estipulado no art. 6º. Caso a justificativa apresentada para a não entrega do comprovante seja julgada como relevante, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP autorizará o pagamento do auxílio, que poderá ocorrer cumulativamente com o do mês subsequente. Art. 8º - O beneficiário do auxílio-saúde que encontrar-se afastado de suas atividades laborais, por motivo de férias, licença médica, dentre outros, poderá fazer a entrega, preferencialmente, pela Internet, ou em caráter extraordinário, de forma presencial junto à Divisão de Benefício e Segurança/CGP, por pessoa designada para este fim, mediante a apresentação do pedido de reembolso (Anexo II), com a documentação exigida. Art. 9º - Caso ocorra algum problema de responsabilidade da operadora de saúde, seja por motivo de alteração de data no processamento do documento, valores incorretos acertados posteriormente aos prazos fixados por este DETRAN-RJ ou outros, desde que requerido e justificado por meio de processo administrativo, no prazo de até o último dia do mês subsequente ao do mês de competência a que se refere a despesa efetuada, o servidor poderá ter compensado o valor a que fizer jus a título de auxílio-saúde, em meses posteriores, por reembolsos pagos a menor pelo DETRAN-RJ. Art. 10 - A Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP ou órgão interno competente para tal, poderá solicitar a qualquer tempo, original ou cópia do contrato ou declaração da unidade gestora do plano ou seguro de saúde e/ou plano odontológico, bem como outros documentos que se façam necessários ao esclarecimento de eventuais dúvidas ou inconsistências. Parágrafo Único - Não serão reembolsados quaisquer valores pagos a título de multa, juros ou correção monetária. Art. 11 - A falsidade das informações prestadas no requerimento ou nos documentos apresentados para a comprovação das despesas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, acarretará as seguintes consequências: I - suspensão do benefício por 01 (um) ano, a partir da ciência pelo servidor da decisão proferida pela autoridade competente, em processo administrativo próprio; II - ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, mesmo que já desligado dos Quadros de Pessoal, por meio de cobrança administrativa, que poderá gerar, no caso da não devolução, o envio de notificação à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; III - aplicação das sanções disciplinares cabíveis à espécie. Parágrafo Único - Transcorrido o período de suspensão previsto no inciso I, deste artigo e, desde que ressarcidos todos os valores indevidamente recebidos, o benefício poderá ser restabelecido, mediante novo requerimento do interessado. Art. 12 - Fica vedada a percepção do auxílio-saúde por servidor em gozo de licença ou afastamento que implique cessação da percepção de vencimentos, bem como os afastados, com ou sem remuneração, por decisão judicial. Parágrafo Único - Tão logo o vencimento seja restabelecido, devido ao retorno ao exercício, o servidor deverá, caso seja de seu interesse, apresentar novo requerimento para cadastramento. Art. 13 - Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, falecimento e cessação da disposição ao DETRAN-RJ, o benefício deixará de ser concedido a partir da data do afastamento do servidor. Parágrafo Único - Caso o servidor tenha tido, no mês de seu afastamento definitivo, exercício por prazo menor que 15 (quinze) dias, não fará jus ao benefício. Art. 14 - Compete à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP, o controle e a prática dos atos necessários à operacionalização da concessão, manutenção e pagamento do auxílio-saúde, nos estritos termos da presente Portaria. Art. 15 - A responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de infrações a quaisquer das normas previstas na presente Portaria, poderão ser objeto de apuração em procedimento administrativo pró- prio. Art. 16 - Todos os prazos previstos nesta Portaria prorrogam-se até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente na Sede desta Autarquia ou se este houver sido encerrado antes da hora normal. Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência desta Autarquia, ouvida, preliminarmente, a Diretoria de Administração e Finanças, com apoio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas. Art. 18 - Os efeitos da presente Portaria ocorrerão da forma abaixo descrita, considerando que até sua edição vigeram as normas referentes apenas a plano ou seguro de saúde: § 1º - Os servidores estatutários que tiveram suas despesas devidamente comprovadas com plano ou seguro de saúde, perceberão a atualização do valor a contar de dezembro de 2017 até março de 2018. § 2º - A partir de abril de 2018, com as alterações introduzidas pela presente Portaria, todos os servidores estatutários poderão comprovar despesas de acordo com o descrito no art. 1º. Art. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/04/2018, obedecidos os termos do art. anterior, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias PRES. DETRAN nº 4.521, de 26 de setembro de 2014, nº 4.748, de 23 de fevereiro de 2016 e nº 4.755, de 14 de março de 2016. ANEXO I IDENTIFICAÇÃO Servidor Efetivo Servidor Extraquadro Servidor Cedido, ocupante de cargo em comissão (Anexar declaração de ausência de percepção do benefício no Órgão de origem) Servidor: Nome Social: ID Funcional: Cargo: CPF: Data de Nascimento: Lotação: Telefone: Email: MOTIVO Cadastramento Inclusão de dependente(s) Exclusão de dependente(s) DEPENDENTE(S) Nome Nível de dependência Data de Nascimento Declaro ser de minha inteira responsabilidade os dados acima e estar ciente de todo o teor da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° XXXX/. Data: __/__/____ Assinatura do servidor RECIBO DE ENTREGA Nome: Nome Social: ID Funcional: TITULAR DEPENDENTE - Inclusão( ) Exclusão ( ) Data: __/__/____ Servidor/ID - CGP/DETRAN-RJ ANEXO II Nome: Nome Social: ID Funcional: Telefone: Email: Informo o valor da(s) minha(s) despesa(s) e do(s) meu(s) dependente(s) com plano ou seguro de saúde, incluindo eventual gasto com coparticipação, plano odontológico, exames médicos, consultas e/ou outras despesas efetuadas com profissionais da área de saúde relativas ao mês de _______________ do ano de ________. Nome (Servidor e dependentes) Natureza da despesa Data Valor VALOR TOTAL Data: __/__/____ _________________________________ Assinatura do servidor RECIBO DE ENTREGA Nome: Nome social: ID Funcional: ( ) TITULAR ( ) DEPENDENTE (S) VALOR TOTAL: MÊS/ANO Data: ___/___/_____ _______________________________ Servidor/ID CGP/DETRAN-RJ ANEXO III Nome: Nome social: ID Funcional: Telefone: Órgão de Origem: Cargo em comissão: DECLARO, NÃO perceber pelo meu Órgão de Origem, vantagem de natureza igual ou similar ao auxílio saúde, ora requerido, e que em caso de implementação de benefício semelhante pela Origem, a ausência de minha comunicação a Coordenadoria de Gestão de Pessoas do DETRAN/RJ implicará nas sanções administrativas cabíveis, bem como a restituição das importâncias indevidamente percebidas. OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO ÚLTIMO CONTRACHEQUE DA ORIGEM Data __/__/____ _________________________________ Assinatura do servidor Os cedidos que recebam vantagem de natureza igual ou similar ao auxílio-saúde pelo Órgão de origem, poderão optar pela percepção da vantagem oferecida pelo DETRAN/RJ, devendo, para tanto, comprovar a suspensão do benefício na Origem. RECIBO DE ENTREGA - DECLARAÇÃO SERVIDOR CEDIDO Nome: Nome social: ID Funcional: Data: __/__/____ ______________________________ Servidor/ID CGP/DETRAN-RJ ANEXO IV UNIDADE LOCAL ENDEREÇO CEP TELEFONE 1ª CRT NITERÓI Rua Desidério de Oliveira, s/nº, Centro 24.030-310 (21) 2717-4205 2ª CRT CAMPOS DOS GOITACAZES Rua Barão de Miracema, nº 246, Centro 28.830-360 (22) 2731-9563 3ª CRT/HAB/DIC NOVA FRIBURGO Av. dos Ferroviários, s/nº Esquina com Rua Benjamim Constant s/nº 28.600-000 (22) 2533-0583 2533-0671 2533- 0012 4ª CRT/DIC NOVA IGUAÇU Travessa Almerinda Lucas de Azevedo 112 e 114, Centro 26.226-080 (21) 2695-3000 5ª CRT PETRÓPOLIS Av. D. Pedro I, nº 266, Centro 25.610-020 (24) 2235-2604 2235-2489 2235-2608 6ª CRT VOLTA REDONDA Av. Paulo de Frontin, nº 300, Bairro Aterrado 27.213-150 (24) 3337-1895 3343-0997 7ª CRT DUQUE DE CAXIAS Rua Ailton da Costa, s/nº, Centro 25.000-000 (21) 2673-0021 2673-3016 2674-9571 8ª CRT/DRV ARARUAMA Av. Getúlio Vargas, s/nº- Parque Hotel 28.970-000 (22) 2661-5930 9ª CRT TERESÓPOLIS Rua Josepha Jorge Cupelo, nª 390 - Fátima (Antiga - Rua Beira Rio) 25.950-000 (21) 3643-2600 3643-0180 10ª CRT/HAB ITAGUAÍ Rua Glênio Pereira Sicarino, nº 24, Ponte Preta 23.820-720 (21) 2687-5712 2687-5912 11ª CRT SÃO GONÇALO Rua José Lourenço de Azevedo, nº44 lj.10, Rocha. 24.440-440 (21) 2694-0041 2694-0637 2694-0851 12ª CRT/DIC MACAÉ Av. dos Jesuítas, s/nº- Bairro Imbetiba 27.910-010 (22) 2791-4127 2791-5218 13ª CRT/HAB ITAPERUNA Av. Porto Alegre, nº 245, Cidade Nova - Centro 28.300-000 (22) 3823-7108 3823-7107 14ª CRT/DIC/HAB SANTO ANTÔ- NIO DE PÁDUA Rua Doutor Ferreira da Luz, nº 58- Lj. 06 (Galeria João Jazbik) - Centro 28.470-000 (22) 3851-3300 15ª CRT/DIC/HAB NILÓPOLIS Rua Pedro Álvares Cabral, nº561, Centro 26525-100 (21) 2791-2803 2791-4117 16ª CRT TRÊS RIOS Av. do Contorno, nº 94 - Bairro Triângulo 25.820-000 (24) 2255-4033 2255-4754 17ª CRT/DRV/DIC BARRA MANSA Rua Homero Leite, nº 450 - Bairro da Saudade 27.711-085 (24) 3324-0236 18ª CRT RESENDE Rua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 161, Jardim Jalisco 27.501-970 (24) 3354-3490 3381-4562 19ª CRT SÃO JOÃO DE MERITI Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, s/nº, Jardim Meriti 25.555-690 (21) 3755-0261 3755-0632 3755- 0407 20ª CRT/DIC/HAB CABO FRIO Rua Meira Júnoir, nº 450 - esquina c/ Rua Jorge Lóssio, s/nº- Centro 28.980-000 (22) 2647-2895 21ª CRT/DRV ANGRA DOS REIS Rua Poeta Brasil dos Reis, s/nº 23.900-000 (24) 3365-6758 22ª CRT RIO BONITO Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira, nº 39 28.800-000 (21) 2734-6623 2734-6621 23ª CRT BARRA DO PIRAÍ Rua Angélica, nº 228 - Bairro N. Sra. De Santana 27.110-030 (24) 2444-4705 2444-4583 24ª CRT/DIC/HAB VALENÇA Praça Paulo de Frontin, nº 22 - Lj. A, Centro 27.600-000 (24) 2453-8587 25ª CRT MIRACEMA Praça Ary Parreiras, nº 171 - Anexo, Centro 28.460-000 (22) 3852-8750 26ª CRT/DRV/HAB ITABORAÍ Av. 22 de maio, s/nº - Terminal Coderte 24.800-000 (21) 2645-6605 27ª CRT/DRV/DIC/HAB MESQUITA Rua Juliano, nº 478, Mesquita - Parque Sto Elias 26.551-001 (21) 2696-3428 28ª CRT/DIC/HAB MARICÁ Rua das Gaivotas, quadra F, lote 01- Jardim Vera Cruz- Maricá 24.900-070 2637-8389 SATS LOCAL ENDEREÇO CEP TELEFONE APERIBÉ Rua Professor Honório Silvestre, nº 115,2º andar - Centro 28.495-000 (22) 3864-1465 99937-0571 AREAL Avenida Amaral Peixoto, nº 816, Lojas 4, 5 e 6,Centro 25.845-000 (24) 2257-3920 (24) 98103-0480 ARMAÇÃO DE BÚZIOS Estrada Cabo Frio - Búzios, nº 60, São José 28.950-000 (22) 2633-0147 (22) 99903-6854 ARRAIAL DO CABO Rua Antonio de Souza Teixeira nº 08, Praia Grande 28.930-000 (22) 2622-7024 (22) 9890-2040 BELFORD ROXO Avenida Jorge Julio Costa dos Santos, nº 200,Loja 4, Centro 26.130-010 (21) 3775-8870 97032-0563 BOM JARDIM Praça Coronel Monnerat, nº 228, Loja 17,Centro 28.660-000 (22) 2566-2010 BOM JESUS DO ITABAPOANA Rua Aristides Figueiredo, s/nº, Centro 28.360-000 (22) 3833-0154 3831-2568 CACHOEIRAS DE MACACU Rua Desembargador Braga Land, s/nº, Parque Santa Luzia 28.680-000 (21) 2649-6807 CAMBUCI Rua Maria Jacob ,n° 230,Centro 28.570-000 (22) 2767-4124 (22)99862-6818 CANTAGALO Rua Luiz Carlos Falcão, Sala 01, Centro 28.500-000 (22) 2555-5435 CARAPEBUS Rua Joaquim Jose da Silva Xavier, nº 259, Centro 27.998-000 (22) 2768-3797 (22)99886-5357 CARDOSO MOREIRA Rua Donatila Vilela Marins, nº 112, Catarino 28.180-000 (22) 2785-1170 CARMO Avenida Mario Mesquita, nº 42, Loja 1,Progresso 28.640-000 (22) 2537-1273 9214-9298 COMENDADOR LEVY GASPARIAN Avenida Reginaldo Maia, nº 729,Reta 25.870-000 (24) 2254-2847 2254-2874 CONCEIÇÃO DE MACABU Rua Plácido Freire, nº 32,Centro 28.740-000 (22) 2779-5075 2779-2795 CORDEIRO Rua Abel Ventura de Moraes, nº 8, Loja 2, Centro 28.540-000 (22) 8132-7167 (22) 2551-1406 DUAS BARRAS Avenida Getúlio Vargas, nº 27, Centro 28.650-000 (22) 2534-1876 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Rua Manoel da Silva Neves, nº 295, Centro 26.650-000 (24) 2463-1128 (FAX) (24) 98132- 1717 GUAPIMIRIM Estrada do Bananal, Lote 54, Centro 25.946-440 (21) 3633-1587 (21) 98936-1279 IGUABA GRANDE Rodovia Amaral Peixoto, nº 2275 28.960.000 (22) 2634-3831 (21)99536-2323 ITALVA Rua Erivelton Alves Marinho, nº 6,Sala 1, São Caetano 28.000-250 (22) 2783-2158 ITAOCARA Rua Gamaliel Borges Pinheiro, s/nº, Centro 28.570.000 (22) 3861-4634 (22) 99805-8172 ITATIAIA Rua Wanderbilt Duarte de Barros, nº 80 27.580-000 (24) 3352-6700 (24) 988418299 JAPERI Rua Ary Schiavo, s/nº, Centro 26.420-000 2670-2454 98316- 9131 97426-7720 LAJE DO MURIAÉ Rua Antonio Carlos Alberoni, nº220,Chácara do Cruzeiro 28.350.000 (22) 3829-2621 (22) 99949-2269 MACUCO Rua Dinah Machado Botelho, Parque de Exposições Edgar Rodrigues Luterback, Centro 28.545-000 (22) 2554-2155 (22)2554-2149 MAGÉ Avenida Simão da Motta, nº 369, Centro 25.900-000 2633-4292 98643- 7651 MANGARATIBA Rua Coronel Moreira da Silva, nº146, Centro 23.860-000 (21) 3789-9032 (21) 97025-3143 MENDES Rua Paulo César Nader, s/nº, Centro 26.700-000 (24) 2465-4558 MIGUEL PEREIRA Av. Marechal Rondon, s/nº,Centro 26.900-000 (24) 2484-6407 (FAX) (24) 8118- 1424 NATIVIDADE Rua Intendente Franklin Rabelo nº 08, Sindicato 28.380-000 (22) 3841-2552 (22) 3841-2555 PARACAMBI Rua Maria Amalia, s/nº, BNH de Cima 26.600-000 (21) 3693-6396 PARAÍBA DO SUL Av. Brasil, Nº 320, Parque Morone 25.870-000 (24) 2263-8650 (24) 8815-3541 PARATY Rua Largo do Rosário, s/nº,Centro 23.970-000 (24) 3371-4529 (FAX) (24) 97404- 2623 PATY DO ALFERES Av. Brasil, nº 161,Loja 7, Centro 26.950-000 (24) 2485-9902 (24) 8170-2700 PINHEIRAL Rua Walter Valin Botelho nº 107, Vale do Sol 27.197-001 (24) 3356-4232 (24) 99827-0868 PIRAI Rua Epitácio Campos, nº 34,Loja 1, Centro 27.175-000 (24) 2431-3664 (FAX) (24) 2431- 3668 PORCIÚNCULA Rua Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 598, Centro 28.390-000 (22) 3842-2000 3842-1100 PORTO REAL Avenida Dom Pedro II, nº 1220, Centro 27.570-000 (24) 3353-6820 (FAX) / (24) 9244- 1388 QUATIS Rua Professor Pessoa de Barros, nº 62, Centro 27.400-001 (24) 3353-6821 (FAX) / (24) 99924- 6806 QUEIMADOS Rua Maria Clara (esquina Av. Camilo Cristofano), Vila Camarim 26.383-420 3699-1159 / 96480- 6914 QUISSAMÃ Rua Barão de Vila Franca, n° 376, Centro 28.735-000 (22) 2768-7038/ (22) 99610-1112 RIO CLARO Rua Dr. Salim Alexandre Elias, nº 176 , Centro 27.460-000 (24) 3332-1683 / (24) 99997-6851 RIO DAS FLORES Rua Leoni Ramos, nº 399, Centro 26.600-000 (24) 2458-1509 (FAX) / (24) 9266- 2500 RIO DAS OSTRAS Av. das Casuarinas s/nº, sala 10, Âncora 28.890-000 (22) 2771-8120 SANTA MARIA MADALENA Rua Dª Áurea Emery Trindade, s/nº, Centro 28.770-000 (22) 2561-3043 SÃO FIDELIS Rua Teodoro Gouveia de Abreu, nº230, São Vicente de Paula 28.400-000 (22) 2758-1552/ (22) 2758-1523 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA Rua Valdir Gonçalves Belmiro nº 40, Centro 28.230-000 (22) 2789-1807 SÃO JOÃO DA BARRA Rua Barão de Barcelos, nº 88 28.200-000 (22) 2741-7923 SÃO JOSÉ DE UBÁ Rua João Arnaldo Rodrigues, nº 87, Centro 28.455-000 (22) 3866-1529 / (22) 99750-4754 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO Rua Paulo Franco Werneck, nº 530, Centro 25.780-000 (24) 2224-4875 / (24)99263-7557 SÃO PEDRO DA ALDEIA Rua Professor Gustavo Adolfo Menezes s/nº, Balneário 28.940-000 (22) 2627-8413 / (22) 99717-0680 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO Rua Dr. Julio Vieitas s/nº 28.550-000 (22) 2559-1390 / (22) 9863-9885 SAPUCAIA Rua XV de Novembro, nº 40, Centro 25.880-000 (24) 2271-2345 / (24) 9232-4408 SEROPÉDICA Avenida Rita Batista, nº 1, Dom Bosco 28.898-081 (21) 3787-0559 / (21) 8511-2962 SILVA JARDIM Rua Pinto de Figueiredo, nº 168, Centro 28.820-000 (22) 2668-8947 / (21) 9778-0985 SUMIDOURO Rua 10 de Junho, nº 110,Centro 28.637-000 (22) 2531-1396 / (22) 99251-3468 TANGUÁ Rua Francisco Firmino Leite, nº 90,Centro 24.890-000 3749-1440 (FAX) / 3749-1460 / 3749- 1618 TRAJANO DE MORAES Avenida Castelo Branco, nº 41, Centro 28.750-000 (22) 2564-2622 VARRE-SAI Rua Jose Vargas de Figueiredo, nº33,Centro 28.375-000 (22) 3843-3111 / (22) 8136-0020 VASSOURAS Rua Otávio Gomes, n°395, Centro 27.700-000 (24) 2491-2668 / 99267-1000 *Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.04.2018.
publicada no D.O. do dia 11.04.2018

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2018


VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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