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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E12/006/10/2015,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Delegar competência ao Diretor Jurídico e aos Assessores
Jurídicos para procederem à nomeação de prepostos, com a finalidade
de representação do DETRAN/RJ em audiências judiciais, assim
como para o recebimento de citações, intimações e notificações.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 06/04/2018, revogadas as disposições em
contrário.
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| publicada no D.O. do dia 13.04.2018 | |
| Rio de Janeiro, 11 de abril de 2018 | |
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LEONARDO JACOB
Presidente do Detran-RJ |
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