Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E12/006/10/2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao Diretor Jurídico e aos Assessores Jurídicos para procederem à nomeação de prepostos, com a finalidade de representação do DETRAN/RJ em audiências judiciais, assim como para o recebimento de citações, intimações e notificações. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/04/2018, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 13.04.2018

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2018


LEONARDO JACOB
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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