Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, conforme Processo Administrativo nº E-12/007/8/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: I - OBJETO: Participação no Programa Poupa Tempo - Unidade Cantagalo. II - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2018 - Término: 31/12/2018. III - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. UO - 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. UG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. IV - PARA/Executante: 2105 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico. UO - 210500 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico UG - 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. V - CRÉDITO: PT: 2133.06.422.0397.2065 Natureza da Despesa Fonte Valor (R$) 3390.39 232 2.762.392,80 Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente, cópia dos comprovantes, junto com a Prestação de Contas. Parágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 17.04.2018

Rio de janeiro, 16 de abril de 2018


LEONARDO JACOB
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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