Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E12/006/38/2015, CONSIDERANDO: - a necessidade de cancelamento de registros, quando constatadas, em processo administrativo, irregularidades na expedição de documento de habilitação; - a determinação de cassação do documento de habilitação de condutor condenado, judicialmente, por delito de trânsito, além da submissão a novos exames, como condição ao restabelecimento do direito de dirigir; - a necessidade de agilizar o trâmite processual em casos de aplicação de penalidade, apreensão e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; e - ser a Diretoria de Habilitação o setor técnico para constatar irregularidades na expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao Titular da Diretoria de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para instruir os processos e assinar os atos de: I - apreensão e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, § 1° do Código de Trânsito Brasileiro; II - cassação de documento de habilitação na hipótese prevista no art. 263, inciso III, respeitado o disposto no art. 160, caput, ambos do Có- digo de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 27.04.2018

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018


LEONARDO SILVA JACOB
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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