Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.
O PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades or- çamentárias na estrutura básica do Poder Executivo, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e o constante nos Processos nºs E-12/006/52/2018 e E-09/144/09/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: I - OBJETO: Implementação de ações na área de segurança do trânsito, notadamente na prevenção e repressão ao roubo, furto, crimes de trânsito e demais delitos em que o veículo automotor terrestre seja objeto ou instrumento de crime, nos cadastros civil e criminal de pessoas, assim como a manutenção de sistemas informatizados, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns. II - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018. III - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ. UO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ . UG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. IV - PARA/Executante: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ. UO: 26040 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ. UG: 260400 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ. ..................................................................................................... 1.5.1 - Presídio Milton Dias Moreira ..................................................................................................... 1.6.5 - Presídio Romeiro Neto 1.6.8 - Presídio Dalton Crespo de Castro 1.6.11 - Presídio Hélio Gomes 1.6.14- Presídio Tiago Teles de Castro Domingues Art. 15 - O Secretário de Estado de Administração Penitenciária fará as alterações necessários no Regimento Interno do Órgão, nos termos do art. 11 do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto. Art. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018 GENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO Id: 2103616 V - CRÉDITO: PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR (R$) 2133.06.181.0064.8308 3390.39 232 R$ 50.000.000,00 Art. 2º - Os valores previstos no artigo anterior serão aplicados exclusivamente em ações vinculadas ao objeto da presente descentralização. Art. 3º - Os valores constantes no plano de trabalho em anexo poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente, de acordo com a receita efetivamente apurada até o mês de julho de 2018. Parágrafo Único - Os valores previstos nesta Portaria poderão ser usados para quitar as despesas de exercícios anteriores desde que afetas ao objeto previsto no inciso I, do artigo 1º, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos. Art. 4º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o segundo dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018. Art. 5º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, que o órgão concedente realizará a aná- lise da prestação de contas final de acordo com as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Art. 6º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 03.05.2018

Rio de janeiro, 26 de abril de 2018


LEONARDO SILVA JACOB
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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