Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO - SEOBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, 10 de janeiro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/55/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: I - OBJETO: Programa de recuperação de rodovias estaduais - RJ's e vias principais nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. II - VIGÊNCIA: Data de início: 01/03/2018 - término: 31/12/2018. III - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ UO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ UG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ IV - PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação UO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação UG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação V - CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.3836 Natureza da Despesa Fonte Valor (R$) 3390 232 1.886.663,00 4490 232 11.113.337,00 TOTAL 13.000.000,00 Art. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2018, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 09.05.2018

Rio de janeiro, 03 de abril de 2018


VINICIUS MEDEIROS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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