Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
ALTERA O §1º DO ART.2º DA PORTARIA PRESIDETRAN-RJ Nº 4620, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E12/006/194/2015;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o § 1º do Art. 2º da PORTARIA PRESI-DETRAN-RJ nº 4620, DE 11 DE JUNHO DE 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º [....] § 1º - As propostas de preços conterão, obrigatoriamente, indicação do nome, CNPJ, endereço, telefone, nome e assinatura da pessoa responsável pelo conteúdo da proposta, bem como sua validade. Também poderão ser aceitos, como referência de preços, valores contidos no site Banco de Preços, valores apresentados no Portal de Compras Governamentais, Pesquisas Publicadas em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso, bem como contratações similares de outros entes públicos, em execu- ção ou concluídos nos 180 dias anteriores à data da pesquisa de preços.” Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
publicada no D.O. do dia 09.05.2018

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2018


LEONARDO JACOB
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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