Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
INSTITUI O MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E RESPECTIVO CRACHÁ DESCRITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E12/007/16/2018, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o modelo da Carteira de Identidade Diferenciada e do Crachá Descritivo, objeto da Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, os quais constam em anexo e ficam sendo partes integrantes e complementares desta Portaria. I - a Carteira de Identidade diferenciar-se-á através da aposição da expressão “PESSOA COM DEFICIÊNCIA” acima da imagem fotográ- fica do identificado. II - o Crachá Descritivo, a ser fornecido junto com a Carteira de Identidade Diferenciada, conterá as seguintes informações: a) Anverso: Conterá a expressão “PESSOA COM DEFICIÊNCIA”; a imagem fotográfica e o nome do usuário; a logomarca do DETRANRJ; e referência à Lei Estadual nº 7.821/2017. b) Verso: Serão indicados o número do Registro Geral - RG; a data de nascimento do usuário; as informações indicadas no Laudo Médico; e o número de telefone de contato que venha a ser fornecido. Art. 2º - As informações médicas a serem incluídas no Crachá Descritivo serão extraídas do Laudo Médico apresentado pelo requerente. I - deverá constar, obrigatoriamente, do Laudo Médico o tipo de deficiência com respectivo número do Código Internacional de Doenças - CID; II - o uso de remédio continuado e alergias alimentar e/ou medicamentosa que porventura venham a ser indicadas também serão incluí- dos. Art. 3º - Os Laudos Médicos que não apresentarem clareza gráfica serão encaminhados à Divisão Médica do DETRAN-RJ para fins de esclarecimentos. Parágrafo Único - O Laudo Médico apresentado e seus esclarecimentos, quando for o caso, serão arquivados junto ao processo de identificação. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
publicada no D.O. do dia 21.05.2018

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2018


LEONARDO SILVA JACOB
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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