Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE VEÍ- CULOS TIPO CICLOMOTOR E MOTOCICLETA PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E12/006/122/2018, referente ao compartilhamento de veículos CICLOMOTOR e MOTOCICLETA, CONSIDERANDO: - que os candidatos à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC deverão realizar seu exame prático em veículo de duas rodas, de no máximo 50cc (cinquenta centímetros cúbicos), com câmbio mecânico ou automático, classificado como ciclomotor, com no máximo 05 (cinco) anos de uso, excluído o ano de fabricação; - que o candidato à obtenção da categoria “A” deverá realizar exame prático em veículo de duas rodas, de no mínimo 120cc (cento e vinte centímetros cúbicos), com câmbio mecânico, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com no máximo cinco anos de uso, excluído o ano de fabricação; e - o disposto na Resolução CONTRAN n° 633, de 30 de novembro de 2016, acrescentando o § 13 ao artigo 8° da Resolução CONTRAN n° 358, de 13 de agosto de 2010, permitindo o uso compartilhado de veículos pelos Centros de Formação de Condutores - CFC, referente aos veículos previstos nas alíneas “a” e “b”, do inciso III, Resolução CONTRAN n° 571, de 16 de dezembro de 2015.
RESOLVE:
Art.1º - Fica autorizado o uso compartilhado de veículos tipos CICLOMOTOR e MOTOCICLETA, pelos Centros de Formação de Condutores - CFC, conforme disposto no artigo 1° da Resolução CONTRAN n° 633, de 30 de novembro de 2016. Art. 2º - O uso compartilhado de veículos tipo CICLOMOTOR e MOTOCICLETA, somente será autorizado, para os Centros de Formação de Condutores - CFC, em uma área de exame prático veicular correspondente ao mesmo Município, desde que devidamente autorizado pela Divisão de Aprendizagem. Art. 3° - Somente poderão ser compartilhados 02 (dois) ciclomotores por área de exame, podendo ser compartilhado com os demais Centros de Formação de Condutores - CFC, com limite máximo de 20 (vinte) alunos agendados por veículo ciclomotor no mês. Art. 4° - Para os veículos tipo MOTOCICLETA, será autorizado somente o compartilhamento de 01 (uma) das 02 (duas) motocicletas, vinculadas ao Centro de Formação de Condutores - CFC, por área de exame prático e com limite máximo de 20 (vinte) alunos agendados por veículo. Parágrafo Único - Os Centros de Formação de Condutores - CFC deverão manter pelo menos 01 (uma) motocicleta, para uso exclusivo do estabelecimento, ou seja, pelo menos 01 (uma) motocicleta não poderá ser compartilhada com os demais Centros de Formação de Condutores - CFC. Art. 5° - Fica condicionado que o compartilhamento de veículos tipo MOTOCICLETAS será somente entre 03 (três) Centros de Formação de Condutores - CFC, em uma área de exame prático específico e registrados para um determinado Município, desde que devidamente autorizado pela Divisão de Aprendizagem da Diretoria de Habilitação. Art. 6° - Para os casos de suspensão ou cancelamento de um Centro de Formação de Condutores - CFC, fica imediatamente cancelado o compartilhamento do veículo tipo CICLOMOTOR ou MOTOCICLETA vinculado a outro Centro de Formação de Condutores - CFC. Art. 7° - É obrigatório apresentação do formulário do Anexo Único devidamente preenchido, quando da solicitação de compartilhamento do veículo tipo CICLOMOTOR ou MOTOCICLETA. Art. 8° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
publicada no D.O. do dia 30.05.2018

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2018


LEONARDO SILVA JACOB
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004