Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Estadual nº 4781/2006, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/057/680/2018, CONSIDERANDO: - o contido na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, c/c a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e suas alterações posteriores, c/c a Resolução CONTRAN nº 623, de 06 de setembro de 2016, nos termos do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, da Instrução Normativa DREI nº 17, de 05 de dezembro de 2013 e da Deliberação JUCERJA nº 29, de 12 de agosto de 2009; e - a necessidade de normatizar os procedimentos técnico-operacionais que ficarão a cargo de Leiloeiro Público Oficial, que terá os seus serviços contratados para proceder ao desfazimento de veículos custodiados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro,
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer critérios para credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, devidamente registrados e com a situação regular na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), para realização da venda em leilão de veículos conservados e sucatas, recolhidos aos pátios do DETRAN/RJ, na forma da legislação em vigor e de acordo com a necessidade atual e futura do DETRAN/RJ. DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Art. 2º - O processo de credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais será iniciado mediante formalização de requerimento (Anexo I) acompanhado da documentação prevista no artigo seguinte, consistindo em etapa prévia à homologação do credenciamento. Art. 3º - O requerimento de credenciamento (Anexo I) deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação (CPL) do DETRAN/RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 15º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.071-004, até 30 (trinta) dias a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), acompanhado da seguinte documentação: I - Requerimento de Credenciamento (Anexo I); II - Termo de Adesão (Anexo II);III - Formulário de Dados Cadastrais (Anexo III); IV - Cópias dos documentos oficiais de identidade e CPF; V - Comprovante de residência; VI - Certidão de registro e regularidade de Leiloeiro Público Oficial, emitida pela JUCERJA; VII - Certidão Negativa Civil e Criminal; VIII - Certidão Negativa do FGTS; IX - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT; X - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições Previdenciárias e às de terceiros (INSS); XI - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos e a dívida ativa da União; XII - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; XIII - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS; XIV - Declaração de inexistência de fatos impeditivos; XV - Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que prestou, ou esteja prestando serviços com características pertinentes e compatíveis ao objeto deste credenciamento e ateste a inexistência de qualquer fato desabonador em relação ao mesmo, em consonância ao disposto no artigo 9º desta Portaria, ficando reservado ao DETRAN/RJ o direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem tais documentos. § 1º - Os documentos mencionados neste artigo deverão ser entregues na forma original e, em não sendo possível, na forma de cópia autenticada. § 2º - As certidões apresentadas deverão estar dentro do prazo de validade, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. Art. 4º - Findo o prazo para entrega da documentação, os requerimentos serão avaliados pela Comissão Permanente de Licitação, não podendo mais ser aditados, e, estando regular, será homologado o credenciamento dos leiloeiros aptos, com a devida ciência aos interessados. Art. 5º - Os requerimentos que, ao final do prazo previsto no artigo 3º desta Portaria, estiverem incompletos, insuficientes ou acompanhados de documentação não hábil serão indeferidos. § 1º - Indeferido o requerimento de credenciamento será o leiloeiro cientificado para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação desta decisão, apresentar, querendo, pedido de reconsideração. § 2º - O leiloeiro será cientificado da decisão de seu pedido de reconsideração, mediante ofício do DETRAN/RJ, que será enviado ao endereço informado pelo mesmo no requerimento, por correspondência com aviso de recebimento. § 3º - Deferido o pedido de reconsideração, será o requerimento de credenciamento tido como regular e homologado pelo DETRAN/RJ. Art. 6º - Decorrido o prazo de reconsideração ou após a decisão dos pedidos de reconsideração eventualmente interpostos, a relação numerada dos Leiloeiros Públicos Oficiais com credenciamento homologado, será publicada no DOERJ. Art. 7º - A abertura de credenciamento de novos Leiloeiros Públicos Oficiais será realizada anualmente, em data a ser estabelecida pela CPL, seguindo-se os trâmites do processo de credenciamento descrito neste Título I, inclusive quanto à divulgação da lista final atualizada. Parágrafo Único - Os leiloeiros que vierem a se credenciar nos anos subsequentes deverão obedecer ao disposto nesta Portaria, sendo que o seu ingresso na lista de designação a leilões se dará nos exatos termos do Título V, desta Portaria. Art. 8º - A execução da atividade dos leiloeiros em razão do seu credenciamento junto ao DETRAN/RJ para a realização de leilões está regulamentada nesta Portaria. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Art. 9º - A certificação técnica deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome do Leiloeiro Público Oficial; II - período em que foram prestados os serviços ou a partir do qual vem sendo prestado (em número de meses); III - percentual de vendas atingido, em relação à quantidade de bens ofertados; IV - quantidade de itens levados a leilão; V - quantidade de itens arrematados; VI - dados completos da pessoa jurídica proprietária dos bens leiloados: razão social, endereço, telefone, fax e e-mail; VII - tipos de bens leiloados; VIII - data de realização do leilão (ou data programada). DOS IMPEDIMENTOS AO CREDENCIAMENTO Art. 10 - Estão impedidos de obter credenciamento de leiloeiro: I - servidores, ocupantes de cargos em comissão ou funcionários do DETRAN/RJ; II - leiloeiros com grau de parentesco até 2º (segundo) grau com servidores, ocupantes de cargos em comissão ou funcionários do DETRAN/RJ; III - funcionários, proprietários ou administradores dos pátios que tenham contratos estabelecidos com o DETRAN/RJ; IV - leiloeiros suspensos temporariamente de participar em licitações ou credenciamentos realizados pela Administração Pública; V - leiloeiros impedidos de contratar com o poder público em razão de outras sanções administrativas e/ou judicialmente aplicadas; VI - leiloeiros que estejam com sua inscrição suspensa ou irregular na JUCERJA; VII - leiloeiros que possuam qualquer dos impedimentos previstos no Decreto Federal nº 21.981/1932 e outros contidos em normatizações legais e regulamentares que disciplinem a atividade de leiloeiro. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO Art. 11 - O credenciamento permanecerá ativo por 60 (sessenta) meses, contados da sua homologação, sendo condição à manutenção deste a apresentação das certidões estabelecidas nesta Portaria para fins de verificação da regularidade e sua renovação, num prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores a cada período de 12 (doze) meses. § 1º - Quando da comprovação da regularidade, será exigida a apresentação dos documentos referidos no artigo 3º desta Portaria, podendo ser dispensados pelo DETRAN/RJ aqueles previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do mencionado dispositivo. § 2º - Se a vigência do credenciamento de leiloeiro tiver expirado depois de iniciado os procedimentos que lhe cabem no processo de leilão para o qual foi designado, caso não resolvida a situação do credenciamento até o término dos procedimentos que lhe competem, o prazo de vigência do seu credenciamento irá se prorrogar, automaticamente, até o encerramento dos atos cabíveis ao leiloeiro decorrente do certame. § 3º - Findo o prazo de vigência do credenciamento definido no caput deste artigo, o leiloeiro poderá requerer o recredenciamento, por igual período, devendo para tanto apresentar a documentação exigida na forma do Título I desta Portaria. DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO Art. 12 - Em data e horário a serem fixados e divulgados através do DOERJ, a CPL realizará sorteio para definir o ordenamento a ser observado na listagem de Leiloeiros Públicos Oficiais com credenciamento homologado pelo DETRAN/RJ, que vigorará pelo prazo de 20 (vinte) meses.Art. 13 - Credenciado novo profissional, nos anos subsequentes, este passará a figurar na última colocação da escala de leiloeiros vigente no período. Parágrafo Único - Nova listagem dos credenciados atualizada será publicada no DOERJ, sempre que houver novo credenciamento de Leiloeiro Público Oficial do DETRAN/RJ. DA DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO PARA O LEILÃO Art. 14 - Uma vez que seja solicitado, de acordo com a listagem de classificação do sorteio, o leiloeiro credenciado será convocado para assinar o contrato no prazo de até 15 (quinze) dias. Art. 15 - Quando outro órgão do Sistema Nacional de Trânsito solicitar indicação de leiloeiro ao DETRAN/RJ, também será respeitado o critério estabelecido no Título V desta Portaria. Art. 16 - Caso o leiloeiro da vez não tenha interesse ou não puder realizar o leilão, pessoalmente ou através de preposto registrado na JUCERJA, o DETRAN/RJ poderá suspender a hasta pública ou designar o próximo leiloeiro na ordem de designação do cadastro de classificação que estiver disponível na data aprazada para a realização da hasta pública. § 1º - O leiloeiro declinante será reposicionado para o final da ordem de designação do cadastro de classificação. § 2º - É pessoal o exercício das funções apregoamento do leiloeiro, que não poderá exercê-las por intermédio de pessoa jurídica e nem delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional, a seu preposto, comprovada e previamente comunicada à JUCERJA. § 3º - A impossibilidade ou desinteresse do leiloeiro na realização do leilão deverá ser formalizado por escrito e encaminhado à Comissão de Leilão do DETRAN/RJ e este será realocado para a última colocação na lista de leiloeiros credenciados. § 4º - Havendo alteração do preposto registrado na JUCERJA, o leiloeiro deverá comunicar imediatamente a esta Autarquia, mediante a juntada de cópia de documento que comprove o registro da indicação junto à JUCERJA e de documento de identidade do preposto. Art. 17 - Em havendo comunicação a esta Autarquia de que o leiloeiro esteja suspenso ou irregular junto à JUCERJA, será tornada sem efeito eventual designação, perdendo a sua vez, situação em que será nomeado outro para o ato na mesma forma prevista no artigo 16 desta Portaria ou, ainda, sobrestada a efetivação da hasta pública na impossibilidade de nova designação em tempo hábil. Parágrafo Único - Enquanto perdurar situação de suspensão ou irregularidade perante a JUCERJA não poderá o leiloeiro ser designado para execução de certame. DO DESCREDENCIAMENTO Art. 18- O descredenciamento poderá ocorrer: I - por solicitação do credenciado, dirigida ao Presidente do DETRAN/RJ; II - quando perder a condição de Leiloeiro Público Oficial junto a JUCERJA; III - quando descumprir o previsto nesta Portaria ou na legislação em vigor. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO Art. 19 - A comissão a ser paga pelo arrematante ao leiloeiro designado fica definida em 5% (cinco por cento) do valor do arremate do bem nos leilões, considerando as especificações e condições estabelecidas nesta Portaria e em conformidade com o parágrafo único do artigo 24, do Decreto Federal n° 21.981/32. Art. 20 - Não caberá ao DETRAN/RJ qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo leiloeiro para recebê-la. DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RJ Art. 21 - Compete ao DETRAN/RJ: I - proceder a abertura de processo administrativo de leilão com o levantamento dos dados dos veículos a serem leiloados, cujas informações pertinentes serão repassadas ao leiloeiro designado, em momento oportuno, com antecedência ao evento. II - disponibilizar espaço e mão-de-obra para organização dos lotes, orientados pelo leiloeiro. III - deliberar sobre os procedimentos administrativos e técnicos a serem adotados para o bom andamento do evento do leilão. IV - determinar juntamente com o leiloeiro, data e hora para realização do leilão. V - acompanhar por meio da Comissão de Leilão todas as etapas do leilão. VI - publicar o aviso de leilão no DOERJ e em jornal de grande circulação. VII - designar os leiloeiros para realização dos leilões, de acordo com os critérios técnicos definidos nesta Portaria e demais normativas do DETRAN/RJ, comunicando-os com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista do leilão. VIII - Estabelecer horário para visitação dos lotes, com a supervisão da Comissão de Leilão ou do Leiloeiro Público Oficial, ou de ambos. O DETRAN/RJ poderá abrir mão do acompanhamento da visitação aos lotes se assim lhe convier. IX - proceder à entrega dos bens aos arrematantes, mediante apresentação das notas de vendas emitidas e devidamente liberadas pelo Leiloeiro Público Oficial. DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO Art. 22 - Compete ao Leiloeiro designado: I - presidir o leilão e responsabilizar-se por todos os atos administrativos de sua competência até o encerramento, com a devida prestação de contas. II - elaborar catálogo de leilão, contendo todas as condições do leilão. III - preparar o material para anúncio do leilão, para aprovação do DETRAN/RJ. IV - divulgar o leilão por meio de endereço eletrônico na internet e distribuir material publicitário impresso sobre o evento (exemplo: folheto, cartilha, catálogo, livrete, dentre outros inerentes aos serviços de publicidade). V - disponibilizar local adequado para realização do leilão, com endereço de fácil localização, com sistema audiovisual e projetor de imagens, e conforto aos interessados. VI - instalar secretaria no local do leilão para atendimento aos compradores e recebimento das importâncias apuradas, com máquinas, equipamentos de som e equipe de empregados qualificados, suficientes para secretariar o Leiloeiro Público Oficial. VII - dispor de solução técnica integrada para realização do leilão oficial dos bens, permitindo recebimento de lances em ato presencial e via WEB, concomitantemente. VIII - oferecer infraestrutura para viabilizar a participação de interessados via WEB, consistindo em página na internet da qual conste aplicativo que contenha, no mínimo, as seguintes funcionalidades: a) Acesso, pelos ofertantes, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação); b) Para efetuar lances via internet, os interessados devem dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas após credenciamento junto ao escritório do leiloeiro; c) Mecanismo para efetuar o cancelamento da chave de identificação e da senha; d) Realização do leilão, recebendo e estimulando lances em “tempo real”, via internet, com interatividade entre os lances verbais e os lances efetuados eletronicamente na Web; e) Inserção dos lances verbais na internet, para conhecimento de todos os participantes; f) Não aceitação de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;g) A cada lance ofertado, via internet, via fax ou verbalmente, o participante deverá ser imediatamente informado de seu recebimento e respectivo valor; h) Durante o transcurso da sessão pública, os participantes deverão ser informados, em “tempo real”, do valor do lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes; i) Recebimento de lances prévios; j) Inserção na internet dos lances prévios remetidos via fax, via postal ou entregue pessoalmente; k) Possua mecanismo que permita a apresentação apenas de lances cujo valor seja superior ao do último lance que tenha sido anteriormente ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o lote. IX - dispor de sistema informatizado para controle das atividades inerentes à venda dos bens, bem como fornecer relatórios gerenciais em cada fase do processo (a exemplo de cadastramento de bens, estratégia de vendas, administração/realização do leilão oficial, relatório específico dos leilões, prestação de contas sobre a venda do bem, dentre outros). X - orientar o arrematante quanto aos procedimentos referentes ao pagamento do bem arrematado. XI - deverá entregar, à Comissão de Leilão do DETRAN/RJ, Ata de Leilão em até 05 (cinco) dias úteis após a realização da sessão pública do certame, contendo, dentre outras, as seguintes informações: a) Todos os lances ofertados para o lote ou, pelo menos, os 03 (três) maiores, se houver, constando CPF ou CNPJ, razão social no caso de empresa, endereço e telefone dos ofertantes; b) Valor dos lance vencedor ofertado; c) Relatório contendo descrição e esclarecimentos detalhados - para cada lote licitado - sobre o trabalho realizado para oferecimento dos bens; d) Demais fatos relevantes ocorridos no Leilão, inclusive a não ocorrência de lance para determinado bem. XII - deverá entregar, à Comissão de Leilão do DETRAN/RJ, relatório final de cada leilão constando, no mínimo, a descrição do bem, valor de arremate, CPF ou CNPJ do arrematante, razão social, quantidade de lotes arrematados, quantidade de lotes não arrematados. XIII - prestar contas por meio de relatório, contendo: demonstrativo financeiro, comprovantes de pagamentos (Notas Fiscais) correspondentes e o recolhimento das importâncias recebidas em até 10 (dias) corridos, a contar da data de realização do leilão. XIV - atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto desta Portaria, sem ônus para o DETRAN/RJ. XV - disponibilizar número de telefones, fax, e-mails ou outro meio hábil para comunicação pelo DETRAN/RJ, durante a vigência do termo de credenciamento. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 23 - Compete ao Leiloeiro designado: § 1º - O leiloeiro terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da data de encerramento do leilão, para apresentar ao DETRAN/RJ o relatório de prestação de contas, contendo demonstrativo financeiro, comprovantes de despesas realizadas em consonância com as obrigações estabelecidas nesta Portaria, os comprovantes de arrematação com as Notas Fiscais correspondentes, o recolhimento do valor total das importâncias recebidas descontado o valor da comissão estabelecida, inclusive os tributos previstos na legislação em vigor. No relatório final de cada leilão deverá constar ainda, no mínimo, descrição do bem, valor de arremate, CPF ou CNPJ do arrematante, nome do arrematante, quantidade de lotes arrematados, quantidade de lotes não arrematados. § 2º - O relatório de prestação de contas do leilão somente será aprovado pela Comissão de Leilão, se cumpridas, pelo leiloeiro, todas as condições estabelecidas nesta Portaria. § 3º - O recolhimento das importâncias devidas ao DETRAN/RJ deverá ser efetuado na conta corrente do próprio órgão, por meio de depósito bancário, de acordo com as instruções que serão fornecidas ao leiloeiro pela Comissão de Leilão, de forma a não prejudicar o cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria. DAS CONDIÇÕES GERAIS Art. 24 - Caberá à Comissão de Leilão supervisionar a prestação dos serviços, verificando se todas as obrigações foram cumpridas, assim como solicitar a aplicação de penalidades ao leiloeiro por irregularidades cometidas ou pelo descumprimento de qualquer cláusula desta Portaria. Art. 25 - A não execução na íntegra das condições estabelecidas nesta Portaria será motivo de aplicação das penalidades na forma da lei e previstas na minuta do termo de credenciamento a ser estabelecido para o leilão designado. Art. 26 - O leiloeiro designado para cada certame deverá fazer uma vistoria aos veículos disponibilizados para alienação, que se encontrarem acautelados nos pátios do DETRAN/RJ, que na oportunidade forem indicados, nos horários compreendidos entre 09h e 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira. Art. 27 - A vistoria prévia a que se refere o artigo anterior impossibilitará, sob qualquer hipótese, reclamações posteriores do leiloeiro, quanto às particularidades, aos detalhes e às características dos bens a serem alienados, das eventuais dificuldades para a realização do leilão, assim como dará condições para o leiloeiro verificar as perspectivas de receita levando em consideração o estado em que se encontram os veículos. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES Art. 28 - Constitui infração pelo leiloeiro ou preposto passível de punição na forma estabelecida nesta Portaria, a prática de atos que afrontem as normas legais que regulam a atividade dos leiloeiros e os leilões e as suas obrigações para com o DETRAN/RJ, como a inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento, sujeitará o leiloeiro, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: a) advertência; b) multa administrativa; c) suspensão da participação em leilões, com o impedimento de designação; d) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública; e) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. Art. 29 - O leiloeiro que apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, falhar ou fraudar a execução, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu credenciamento suspenso pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais. Art. 30 - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. Parágrafo Único - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação. Art. 31 - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do DETRAN/RJ. § 1º - A advertência, a multa e a suspensão de participação nos leilões do DETRAN/RJ, previstas nas alíneas a, b e c, do artigo 28, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80. § 2º - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do artigo 28, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado. § 3º - A aplicação da sanção prevista na alínea e, do artigo 28, é de competência exclusiva do Secretário de Estado. Art. 32 - A multa administrativa, prevista na alínea b, do artigo 28: a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) do valor previsto de arrecadação do leilão em que o leiloeiro for designado, aplicada de acordo com a gravidade da infração; b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas; d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração; e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor previsto de arrecadação do leilão em que o leiloeiro for designado, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80. Art. 33 - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do artigo 28: a) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o leiloeiro designado faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido; b) será aplicada, pelo prazo de 01 (um) ano, conjuntamente à rescisão contratual, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento; c) não poderá ser aplicada em prazo superior a 02 (dois) anos. Art. 34 - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea e, do artigo 28, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados. Parágrafo Único - A reabilitação poderá ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação. Art. 35 - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o leiloeiro à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor previsto de arrecadação do leilão em que o leiloeiro for designado, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo DETRAN/RJ ou da aplicação das sanções administrativas. Art. 36 - Se o valor das multas previstas na alínea b, do artigo 28, e no artigo 32, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença. Art. 37 - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia. Art. 38 - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado, que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso. § 1º - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia. § 2º - A intimação do interessado deverá indicar o prazoeolocal para a apresentação da defesa. Art. 39 - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b, c e d, do artigo 28, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea e, do artigo 28. Art. 40 - Após o disposto no art. 39 será emitido parecer sobre a aplicação ou não de sanção pela autoridade competente e este será remetido para análise da Diretoria Jurídica. Art. 41 - Aplicada a correspondente sanção ao leiloeiro, este será notificado e terá o direito de recurso que será dirigido à autoridade superior, a qual poderá reconsiderar a decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Art. 42 - Não sendo apresentado recurso no prazo, ou não sendo este acolhido, será ratificada a sanção correspondente, conforme estabelece esta Portaria, dando ciência da penalidade ao leiloeiro. Art. 43 - A recusa injustificada do leiloeiro em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pelo DETRAN/RJ, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor previsto de arrecadação do leilão em que o leiloeiro for designado, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 44 - Casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, com a aprovação da Presidência do DETRAN/RJ. Art. 45 - Na ocorrência de fato que contrarie dever profissional ou normatizado, envolvendo a atividade atinente ao credenciamento de que cuida esta Portaria, o DETRAN/RJ denunciará ao Presidente da JUCERJA para as providências cabíveis. Art. 46 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, passando a gerar efeitos a partir da próxima listagem de designação de leiloeiros.ANEXO I REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO Ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ Eu,_____________________________, na condição de Leiloeiro(a) Público Oficial, natural de ______________________ filho de _______________________________ e ________________________, estado civil ______________, inscrito na JUCERJA em ____/____/____, sob a matrícula nº ______________________, Carteira de Identidade nº_____________________, Órgão emissor _______________, UF_______, CPF nº _________________________, residente e domiciliado na ___________________________________________________________ nº __________, Complemento _____________________________, Bairro ____________________________, Cidade ________________________________________, CEP ___________________, telefone __________________________, email _______________________________________________, requeiro a Vossa Senhoria o credenciamento para fins de designação à realização de leilões administrativos de veículos conservados e sucatas que se fizerem necessários ao DETRAN/RJ, na forma desta Portaria e da legislação em vigor, em especial o contido na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações posteriores, com a Resolução CONTRAN nº 623, de 06 de setembro de 2016, e com o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932. Declaro, sob as penas da lei, que concordo com todos os termos, exigências e condições previstas nesta Portaria e estabelecidas pelo DETRAN/RJ, e que são verdadeiras todas as informações prestadas para fins deste credenciamento. Nestes termos, pede deferimento.Localidade, ______, de ________________________de 20_____. ________________________________________ Assinatura do Leiloeiro (reconhecer firma) ANEXO II TERMO DE ADESÃO __________________________________________ (nome), Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº ________________________, RG nº ____________________________, expedido por _________________________, CPF nº _____________________, residente e domiciliado na ________________________________________, nº_________, complemento _____________________________, Bairro ____________________________, Cidade __________________________________, CEP _____________________, telefone _________________________, email _____________________________________________, resolve firmar com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, CNPJ nº XXXXXXXXXXX, situado na Av. Presidente Vargas, nº 817, nesta Capital, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações posteriores, com a Resolução CONTRAN nº 623, de 06 de setembro de 2016, e com o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e nesta Portaria, o presente Termo de Adesão, para o exercício das atividades de leiloeiro derivadas deste credenciamento quando da sua designação para realização de hastas públicas de veículos conservados e sucatas, retidos nos pátios vinculados a esta Autarquia, abandonados e não procurados por seus proprietários na forma da legislação em vigor, pelo qual manifesta total irrestrita adesão às normas estabelecidas pelo DETRAN/RJ, assumindo expressamente o compromisso do fiel cumprimento das atribuições, obrigações e os encargos que lhe são conferidos pelos instrumentos jurídicos elencados. O signatário, ora leiloeiro oficial, assume os deveres e obrigações decorrentes do credenciamento declarando-se de pleno acordo com as normas estabelecidas nesta Portaria em todos os seus termos, responsabilizando-se pelas atividades atinentes aos leilões para os quais for designado, inclusive quanto ao recolhimento dos valores, da expedição documental, na prestação de contas e prazos, na forma determinada pelo DETRAN/RJ. Fica eleito o Foro do Município do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, para dirimir as divergências oriundas deste Termo de Adesão. E, para constar, lavrou-se o presente termo em duas vias que vão devidamente assinadas. Localidade, _____de ___________________de 20___. (Assinatura com firma reconhecida Leiloeiro) Testemunhas (Nome, RG, CPF e Assinatura) ANEXO III FORMULÁRIO DE DADOS CADASTRAIS LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Nome: __________________________________________________________ Nacionalidade:________________________________________________________ Estado Civil: __________________________________________________________ Data de Nascimento: _____/_____/_____ CPF: ______________________________________ RG: __________________________________ Órgão Emissor: _________________ UF: _____ Escolaridade:________________________________________________________ Número de Inscrição na JUCERJA: ______________ Data de Inscrição JUCERJA :___/___/____ Endereço:_____________________________________________________ Número:_________ Complemento: ______________ CEP: __________ Município: _____________________________ Telefone nº: ___________________________ Celular nº: _______________________________ Email:_______________________________________________________ PREPOSTO (Preencher caso possua preposto registrado na JUCERJA) Nome: __________________________________________________________ Nacionalidade:________________________________________________________ Estado Civil: __________________________________________________________ Data de Nascimento: _____/_____/_____ CPF: ______________________________________ RG: __________________________________ Órgão Emissor: _________________ UF: _____ Escolaridade:________________________________________________________ Endereço:_____________________________________________________ Número:_________ Complemento: ______________ CEP: __________ Município: _____________________________ Telefone nº: ___________________________ Celular nº: _______________________________ Email:_______________________________________________________ Número de Inscrição na JUCERJA: ___________________ Declaro que as informações acima são verdadeiras. Localidade, ___de______________________ de 20____ Assinatura _______________________ (Reconhecer Firma) DE ACORDO DO PREPOSTO Assinatura _______________________ (Reconhecer Firma)
publicada no D.O no dia 08.06.2018

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2018


LEONARDO SILVA JACOB
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

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