Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
CONCEDE CREDENCIAMENTO À OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E ÀS DEMAIS DIRETORIAS NA FORMA DA LEI Nº 7.088/2015.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E12/007/12/2018, e CONSIDERANDO as regras estabelecidas pelos artigos 9°, 10 e 11 da Lei nº 7.088/2015 e o Convênio DETRAN-ARPEN-TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Termo n° 003/51/2015, D.O. de 05.02.2015, fls.12), todos do Estado do Rio de Janeiro, ambos com vistas à integração operacional entre o DETRAN e o REGISTRO CIVIL e a ampliação da rede de atendimento.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder PRÉ-CREDENCIAMENTO aos CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, elencados no anexo da presente Portaria, como UNIDADES DE APOIO DO DETRAN/RJ, para que, em até 90 dias, prorrogáveis por igual período, apresentem instalações, pessoal, equipamentos e sistemas necessários à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO DETRAN/RJ, na forma e nos limites fixados, podendo o oficial recepcionar pedidos de identificação civil, primeira e segunda via e efetuar pesquisas para a população, colher e fornecer informações e documentos autorizados pela Autarquia. Art. 2º - Cumpridos os requisitos, o presente Ato se converterá, automaticamente, em CREDENCIAMENTO, pelo prazo de 60 meses, sem nenhum ônus para a Autarquia e na forma da Lei nº 7.088/2015, cabendo ao DETRAN/RJ, a capacitação do pessoal para a excelência no atendimento, a homologação dos equipamentos a serem utilizados e a instalação do sistema de identificação, devendo os Cartórios do RCPN manterem fixado no local, programação visual destacada com os dizeres “UNIDADE CREDENCIADA DETRAN/RJ”, seguida do nome da Diretoria que autoriza serviços auxiliares e a especificação dos mesmos. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
publicada no D.O no dia 26.06.2018

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018


LEONARDO SILVA JACOB
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004