Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE A CONCENTRAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTES ÀS MULTAS E AOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere o art. 22, I e V, o art. 265 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e a Resolução nº 723/2017 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/100014/2018, CONSIDERANDO: - o direito constitucional de petição, previsto no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988; - o poder/dever de a Administração Pública rever seus atos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, nos termos da Súmula 473 do STF e art. 64 da Lei Estadual nº 5.427/2009; - a necessidade de o DETRAN/RJ, por meio de sua CoordenadoriaGeral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC, conceder maior eficácia e celeridade aos requerimentos peticionados com base nos dispositivos acima mencionados; - o cumprimento do princípio constitucional da eficiência, por meio de informações confiáveis e claras sobre multas, suspensão do direito de dirigir e Cassação da Carteira Nacional de Habilitação em apenas um local, evitando, assim, deslocamentos desnecessários; - que os processos de suspensão do direito de dirigir são instaurados com base em autos de infração transitados em julgados, conforme as competências dos diversos órgãos autuadores; - que os processos de cassação da Carteira Nacional de Habilitação são instaurados com base na condução de qualquer veículo por condutor suspenso OU pela reincidência dentro de um período de doze meses em infrações determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro; e - que a eventual perda da condição de transitado em julgado ou a alteração da responsabilidade pelo cometimento de infrações referentes aos processos de suspensão ou cassação afeta diretamente os processos de suspensão, podendo também, em alguns casos, afetar processos de cassação instaurados a partir deles;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam concentrados os serviços referentes às multas aplicadas por agentes delegados pela Autoridade de Trânsito Estadual, e aos processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Art. 2º - Os serviços, descritos no caput do artigo anterior, serão prestados na Rua Idalina Senra, nº 35, São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ. Art. 3º - Durante os primeiros 60 dias da vigência da presente Portaria, os usuários poderão realizar os requerimentos, a que se refere o caput do art. 1º desta Portaria, também, no Serviço de Protocolo Geral, situado no Acesso 4 do Edifício-Sede. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
publicada no D.O. do dia 16.07.2018

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2018


LEONARDO SILVA JACOB
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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